Grande Curitiba

Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que propõe a regulamentação da conduta de funcionários públicos e de trabalhadores em estabelecimentos subsidiados pela Prefeitura. A iniciativa visa reforçar princípios éticos e evitar manifestações consideradas inadequadas por agentes que representam órgãos públicos ou recebem recursos municipais.

A proposição estabelece que servidores públicos estão proibidos de se envolverem ou incentivarem manifestações que promovam ódio, criminalidade, antissemitismo, terrorismo, regimes totalitários ou figuras que desrespeitem os direitos humanos, além da defesa de substâncias ilegais e da “agenda woke” – termo usado para descrever um conjunto de ideias e práticas associadas a movimentos sociais progressistas, com foco em questões de justiça social, igualdade e inclusão (005.00158.2025).

A restrição também se aplicará a funcionários de estabelecimentos subsidiados pelo Executivo, ou seja, instituições que recebem recursos municipais para seu funcionamento. Isso inclui escolas e creches conveniadas, hospitais filantrópicos, ONGs, associações e empresas contratadas para prestar serviços ao Município. Dessa forma, as restrições propostas abrangem não apenas agentes públicos, mas também trabalhadores de entidades financiadas com dinheiro público.

Qualquer outra conduta que viole ou afronte a liberdade de expressão, que preza por valores cívicos, religiosos e de moralidade também é vedada pela proposta, que é assinada pelo vereador Eder Borges (PL). Caso haja descumprimento da regulamentação, as punições serão aplicadas conforme a legislação vigente, podendo incluir exoneração do cargo.

“É inadimissível que um funcionário, na condição de representante do órgão público, tenha a liberdade para violar, afrontar e desrespeitar toda a população que o órgão tem responsabilidade em atender. Considera-se a particularidade de todos os funcionários, porém, a democracia deve imperar. Logo, estão sujeitos ao compromisso da ética que esta lei propõe, a fim de complementar os ordenamentos jurídicos que tratam de tais condutas”, argumenta o parlamentar na justificativa do projeto.

Atualmente, o projeto de lei está em análise na Procuradoria Jurídica da Câmara. Somente após a instrução técnica, é que seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso chegue à votação em plenário e seja aprovado, a lei, sendo sancionada, passará a vigorar na data de sua publicação no Diário Oficial de Curitiba.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba