Grande Curitiba

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), em reunião nesta quarta-feira (9), analisou cinco dos seis projetos que estavam em pauta. Três deles tiveram a liberação para seguirem tramitando no Legislativo. É o caso, por exemplo, da matéria da Prefeitura que pede aval dos vereadores para remanejar R$ 2,16 milhões do orçamento. Com tramitação exclusiva no colegiado, a iniciativa já pode ser votada em plenário.

Advindos de superávit financeiro de 2024, os recursos públicos devem ser investidos em obras em ginásios de esportes e convênios com ONGs de defesa animal em Curitiba. O valor será dividido em dois montantes, sendo que R$ 700 mil serão aportados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), para serem utilizados no controle populacional de cães e gatos, e R$ 1,46 milhão vai para o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, para reforma da sala de ginástica artística da Regional Portão e do ginásio da Regional Pinheirinho (013.00001.2025).

O relator da peça orçamentária foi Serginho do Posto (PSD), presidente do colegiado e líder do Governo na CMC. No voto favorável, o vereador relembrou que o projeto esteve aberto para recebimento de emendas parlamentares por três sessões consecutivas. Nenhuma alteração foi sugerida pelos vereadores e vereadoras da cidade. Agora a matéria já pode ser incluída na ordem do dia, para dois turnos de votação.

Da Prefeitura de Curitiba, também foi acatada pela Comissão de Economia a proposta de lei que regulamenta a padronização da remuneração de servidores públicos de outros entes da federação que estejam cedidos para cargos comissionados no Executivo. A medida pode afetar diretamente quem ocupa funções como as de secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações públicas (005.00259.2025). O projeto altera a lei municipal 12.072/2006.

“O objetivo principal é estabelecer três formas de composição do vencimento, optada pelo próprio servidor à disposição”, explica a justificativa enviada pelo prefeito Eduardo Pimentel à CMC. No colegiado, a relatoria favorável também ficou sob a responsabilidade de Serginho. No parecer, ele destacou que foi anexada, na matéria, a estimativa de gastos para 2025, 2026 e 2027; e que as despesas decorrentes da aplicação da lei “serão absorvidas pela dotação de despesas com pessoal, já prevista na LOA 2025”. A próxima etapa é a análise da Comissão de Serviço Público.

Isenções do EstaR são debatidas no colegiado

Também aprovada pela Comissão de Economia, a matéria de Tito Zeglin (MDB) que regulamenta a isenção do pagamento do EstaR (Estacionamento Regulamentado) para motocicletas (005.00088.2025) será analisada pelo colegiado de Serviço Público. A medida vale para outros veículos de duas rodas, como bicicletas. Para regular a proibição, a proposta é simplificada e tem apenas dois artigos.

Na justificativa, o parlamentar explica que “existe uma tendência que a cobrança do EstaR Eletrônico seja estendido às motocicletas, bicicletas e outros veículos de duas rodas”, e que o objetivo “é evitar que isso aconteça no futuro”. A implantação do EstaR foi autorizada pela lei municipal 3.979/1971. Em 2018, a lei 15.258 transferiu a administração do Estacionamento Regulamentado para a Urbs. No caso do EstaR Eletrônico, em vigor desde março de 2020, a regulamentação é feita por decreto (confira aqui). O voto pelo trâmite regimental foi dado por Olimpio Araujo Junior (PL), vice-presidente da comissão.

“Verifica-se na legislação vigente que não há a previsão da isenção ou suspensão da cobrança da taxa de estacionamento regulamentado aos veículos de duas rodas. Contudo, embora não haja tal previsão legal, a taxa não é cobrada atualmente das motocicletas. […] Assim, a renúncia de receita já ocorre na prática, pela inércia do Poder Executivo em realizar a cobrança da taxa de estacionamento regulamentado dos motociclistas, impossibilitando, por exemplo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro de taxa que não é arrecadada e consequentemente não está estimada como receita na Lei Orçamentária”, diz o voto.

Já a regulamentação da isenção do EstaR para motoristas de aplicativos e de transporte escolar não avançou na tramitação, ainda. Isso porque a Comissão de Economia, por recomendação de Indiara Barbosa (Novo), aprovou um parecer por mais informações, para que a proposta de lei seja enviada à Urbs (Urbanização Curitiba S.A) e à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT), para que se manifestem sobre o texto. De autoria de Da Costa do Perdeu Piá (União), a isenção seria condicionada ao cadastro prévio e restrita ao período máximo de 30 minutos. Após esse prazo, a gratuidade deixaria de existir e passaria a valer “a regulamentação de cada local”.

Segundo a relatora, a ideia é que ambos os órgãos possam “corroborar com a estimativa apresentada, informar sobre o total de receitas e custos do sistema de EstaR e como poderia efetivamente ser feito o controle da rotatividade e uso do período de 30 minutos de isenção para embarque e desembarque por parte dos motoristas de aplicativo da forma que a proposta do legislador foi apresentada”. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Nome social de pessoas trans em atendimentos da Prefeitura não avança

O colegiado não chegou a deliberar sobre o projeto de lei que visa regular o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no atendimento da Prefeitura. De Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), a proposta estabelece que os órgãos e entidades da Prefeitura de Curitiba, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, segundo sua solicitação. Os sistemas de atendimento (informação, cadastro, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários) deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será usado apenas para fins administrativos internos (005.00042.2024, com substitutivo geral 031.00047.2024).

No ano passado, a proposta chegou a ser debatida pela Comissão de Economia, mas não avançou na tramitação porque o grupo decidiu devolver o texto à autora para que ela apresentasse a estimativa de impacto financeiro, caso a medida seja implementada. Na reunião desta semana, o parecer prévio de Leonidas Dias (Pode), favorável ao trâmite, não foi votado porque Olimpio Araujo Junior pediu vista à matéria. O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então a proposição pode reaparecer na pauta da próxima reunião. É facultado a quem pede vista regimental, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado.

Outra iniciativa que não avançou na tramitação é a de Camilla Gonda (PSB) que propõe o Selo “Empresa Amiga da Juventude”, destinado às pessoas jurídicas, com sede ou filiais no município de Curitiba, que adotarem medidas para a capacitação de jovens, entre 14 a 26 anos, que estejam começando o seu primeiro emprego (005.00074.2025). Relator do texto, João da 5 Irmãos (MDB) indicou que o projeto fosse devolvido à autora para que seja apresentada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da proposta, exigência contida no art. 16 da lei complementar federal 101/2000. “É necessário esclarecer qual será a fonte efetiva de custeio para os pagamentos aos empregados vinculados ao projeto de lei”, reforça o parecer. Pelo RI, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Qual a função da Comissão de Economia?

A Comissão de Economia é formada por nove membros. Além de Serginho do Posto, de Olimpio Araujo Junior, de Indiara Barbosa, de João da 5 Irmãos e de Leonidas Dias, também são membros do colegiado Giorgia Prates, Hernani (Republicanos), João Bettega (União), (MDB) e Zezinho Sabará (PSD). Compete ao colegiado, por exemplo, acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas. As reuniões do colegiado acontecem às quartas-feiras, às 14h.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba