PROCON Campo Largo informa sobre sentença liminar de Ação Civil Pública
COM ASSESSORIAS – A Secretaria de Ordem Pública, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – Campo Largo, informa que foi deferida, liminarmente, a antecipação de tutela pedida pelo Ministério Público, em prol dos consumidores campo-larguenses, quanto ao tempo de espera nas filas de bancos.
A Ação Civil Pública visando apurar irregularidades na prestação de serviços. Com a decisão, ainda que em sede liminar, o banco processado deverá realizar o atendimento em prazo “razoável e adequado”, observando as legislações estaduais e municipais – “até 20 minutos em dias normais; até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados; até 30 minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais;”
Além disso, o banco deve afixar cartaz contendo as informações de tempo de espera e um número de telefone para denúncias.
No caso de descumprimento da ordem judicial, está prevista multa de 5 mil reais para cada infração, sendo que o valor será revertido ao usuário lesado.
Consumidor, fique atento e denuncie, acaso seu banco esteja descumprindo a Lei Municipal 1.548/2001.
Ligue 156 – ouvidoria da Prefeitura de Campo Largo ou CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão: 3291 5026
