Mudança na Lei do Silêncio segue para sanção da Prefeitura de Curitiba
Nesta quarta-feira (20), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmaram, em segundo turno, a aprovação do projeto que muda a Lei do Silêncio. Bastante discutida na véspera, a proposta assinada por Márcio Barros (PSD) e Dalton Borba (PDT) altera um artigo da lei municipal 10.625/2002 para que alarmes intermitentes que ressoem por mais de 30 minutos possam ser punidos nos termos da legislação.
Hoje, eventual multa por perturbação do sossego só pode ser aplicada aos alarmes que retumbam por 15 minutos consecutivos ou mais. Além disso, a norma vigente cita apenas os alarmes residenciais e veiculares, deixando de fora os estabelecimentos comerciais, que agora serão incluídos no alcance da legislação municipal. Em plenário, o vereador Jornalista Márcio Barros informou que a redação proposta é fruto de diálogo dele com o Executivo, quando soube pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente dos “entraves da legislação vigente”.
Com a tramitação concluída na Câmara, a inclusão dos alarmes intermitentes de longa duração nas proibições previstas na lei 10.625/2022 segue para análise do chefe do Executivo. Se a proposta for sancionada sem vetos, e publicada no Diário Oficial do Município, ela entra em vigor imediatamente. No caso de a Prefeitura de Curitiba discordar da alteração, a proposição retorna ao Legislativo, que tem a palavra final sobre o tema.
Segundos turnos
Os vereadores de Curitiba confirmaram, em segundo turno, a indicação de Alexandre Leprevost (Solidariedade) para que o empresário Carlos Beal, diretor do Festval e presidente da Apras, receba a Cidadania Honorária de Curitiba (006.00005.2022). Também foi aprovada, em segundo turno, a homenagem póstuma ao ciclista Estelio Viatroski (009.00008.2021), atropelado em 2017, proposta pelo vereador Marcos Vieira (PDT).
Completando a pauta, foi confirmado em segunda discussão o projeto da Comissão Executiva que altera pontos em três leis municipais, para garantir a mobilidade institucional a servidores de carreira técnica e para incentivar mais efetivos em cargos de gestão (005.00016.2022). Conforme discutido na véspera (confira aqui), as alterações não implicam mais despesas ao Legislativo, sequer têm impacto orçamentário.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
