CUIDADO: Antes de comprar terreno na área rural confirme se a área está regularizada na Prefeitura
COM ASSESSORIAS – Comprar terreno em área rural fora da metragem mínima prevista em lei gera um grande problema para o comprador. Em vez de um bom negócio, vários transtornos podem ocorrer. Se a área é irregular não será possível autorizar a ligação de água e de luz na construção; haverá problema também para reconhecer a titularidade da área. De acordo com informações da Secretaria Municipal de Urbanismo de Araucária, neste ano, cerca de 80% das solicitações já recebidas para autorização de ligação de água ou luz apresentaram alguma pendência, seja por metragem irregular ou falta de documento. Por isso, é muito importante que o interessado em comprar um terreno se informe previamente na Prefeitura para verificar se a área de interesse está dentro da lei.
O possível comprador pode confirmar a situação do terreno indo à Prefeitura (Secretaria de Urbanismo – de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h) ou via telefones (41) 3614 1450 ou (41) 3614-1720.
MEDIDA MÍNIMA – De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra – Lei 4.504/1964 e Decreto-Lei 1.110/1970), a fração mínima de parcelamento na região rural não pode ser de área menor que 20.000 m². No caso de anúncios sobre venda de terrenos com medidas em litros ou hectares é preciso fazer a conversão em metros quadrados para verificar se está dentro do que a lei permite.
