Prazo para regularização de jazigos nos cemitérios municipais vai até 31 de julho
COM ASSESSORIAS – A Prefeitura de Campo Largo, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, chama todos os proprietários de jazigos nos cemitérios municipais Central e Santo Ângelo para atualização do cadastro até, no máximo, o dia 31 de julho.
A atualização cadastral deve ser feita na Central de Luto por qualquer familiar com o o título de concessão original e o CPF do titular. Nos casos onde houve sepultamento nos últimos três anos (desde 2020), é preciso apresentar cópia ou a certidão de óbito.
A atualização cadastral é sem custo às famílias e é necessária para a manutenção da organização dos jazigos e espaços nos cemitérios públicos. Além disso, em caso de morte de um familiar, somente o titular pode autorizar o sepultamento naquele jazigo e, por isso, a necessidade da atualização de titularidade.
Caso haja o abandono e/ou desinteresse em manter o cadastro atualizado, o Município fica com o domínio dos jazigos por determinação legal, sancionada no Decreto Municipal nº 98 de 06 de dezembro de 1979.
Conservação – O decreto também regulamenta que os concessionários de terrenos ou seus representantes são obrigados a efetuar o serviço de limpeza e as obras de conservação e reparação das construções mortuárias (jazigos). Ainda, se não houver o cumprimento das normativas, após a vistoria que é realizada pelo Departamento Municipal de Urbanismo, o concessionário receberá uma notificação através de edital público para executar os serviços necessários.
Se a atualização e os serviços não forem realizados, decorrido o prazo de 90 dias da publicação do edital o terreno em abandono reverterá automaticamente ao Município, não importando as benfeitorias que houverem, não cabendo qualquer direito, reclamação ou indenização aos proprietários que não fizeram a regularização.
A Prefeitura solicita antecedência para a realização da atualização devido ao grande número de jazigos.
Serviço:
Documentação necessária:
– Título de concessão original do jazigo;
– CPF do titular;
– Cópia da certidão de óbito dos últimos três anos, se houver.
Central de Luto:
Endereço: Rua Gonçalves Dias, nº 870, Centro.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Telefone: (41) 3292-2321
