Grande Curitiba

Com emendas para habitação, Plano da Igualdade Racial terá votação final

Dentro pauta da Consciência Negra, também foram acatadas denominações em homenagem aos engenheiros Enedina Alves Marques e Irmãos Rebouças, pioneiros no país
24 de novembro de 2021 às 16:20
(Foto: Divulgação)

Pela terceira sessão consecutiva, o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiu o primeiro Plano de Promoção da Igualdade Étnico-Racial da cidade. A mensagem do Executivo pretende consolidar diretrizes para o enfrentamento do racismo e da violência contra a população negra, indígena, cigana e outros grupos étnicos historicamente discriminados. Apesar de aprovado em segundo turno, o projeto recebeu emendas para incluir a habitação como 10º eixos temático do documento. Com isso, retornará à pauta, na próxima segunda-feira (29), para a análise da redação final.

O 1º Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial de Curitiba (Plamupir) começou a discutido em plenário na última segunda (22). A proposta recebeu, nesta manhã, 32 votos favoráveis e 1 contrário – que, apesar da retificação verbal, não pode ser alterado (005.00059.2021). Conforme o acordo firmado nessa terça (23), foram acatadas duas emendas voltadas à habitação, a partir de proposta de Carol Dartora (PT). Por exigência regimental, as emendas em segundo turno precisam da assinatura de pelo menos 13 vereadores.

A primeira proposição inclui tabela anexa ao Plamupir com os objetivos específicos do eixo da habitação, e as respectivas ações, público-alvo, alcance, local de execução, prazo e responsável (312.00005.2021). A outra emenda altera o artigo 2º do projeto de lei, para a inclusão do inciso X (314.00004.2021). As votações foram unânimes.

A habitação soma-se aos nove eixos temáticos previstos na redação original: saúde; educação; diversidade cultural e ambiental; esporte, lazer e juventude; direitos humanos, enfrentamento à violência e ao racismo; desenvolvimento social; segurança alimentar e nutricional; trabalho e desenvolvimento econômico; e comunicação.

No encaminhamento das emendas, Dartora falou da função social da habitação. “A gente percebeu que esse eixo estratégico não constava no plano, considerando que a habitação é um dos temas a que se refere ao direito de acesso à cidade, para que a gente possa combater o racismo estrutural”, pontuou. “Nas ocupações irregulares hoje a maior parte das pessoas são mulheres negras.”

Para a vereadora, o Plamupir é uma “vitória muito grande” na busca pela igualdade racial. “A gente aprovou hoje o plano, que para nós é fundamental, conseguimos acrescentar o eixo de habitação, um eixo extremamente importante. E mais uma vez reafirmo o significado que isso tem no aceso da cidade para todas as pessoas. Um lema que a gente tem é que a cidade é de todas e todos. É nossa, é da população negra, da população indígena, da população periférica.”

Dalton Borba (PDT), Indiara Barbosa (Novo) e Maria Leticia (PV) também se pronunciaram a favor do Plamupir. O vereador destacou a importância das políticas públicas no combate ao racismo, um problema sistêmico. “Estamos juntos na luta contra o racismo”, disse Indiara, citando questão de ordem apresentada por sua colega de bancada na CMC, Amália Tortato, sobre as emendas. “O que as pessoas precisam é ter acesso à moradia e ao saneamento básico para ter o mínimo de dignidade”, avaliou Maria Leticia.

O Plamupir

As prioridades definidas no documento resultam do trabalho da Assessoria de Direitos Humanos (ADH), do Conselho Municipal de Política da Igualdade Étnico-Racial (Comper) – do qual fazem parte Dartora, Herivelto Oliveira (Cidadania) e Renato Freitas (PT), os três vereadores negros de Curitiba –, e de ações propostas pelas secretarias, fundações e agências municipais. Também foi realizada consulta pública, pela internet e nas administrações regionais, entre julho e agosto de 2020.

Além do enfrentamento ao racismo, à discriminação, ao preconceito e à violência, são objetivos do Plamupir: o trabalho intersetorial, considerando as metas pactuadas pelas secretarias e órgãos municipais; a garantia do acesso aos direitos fundamentais da população negra (preta e parda), indígena e cigana, promovendo a inclusão e a igualdade social; a promoção dos direitos humanos, com ações afirmativas de valorização dos grupos étnicos discriminados; e o monitoramento periódico das políticas públicas e ações afirmativas, por meio do diálogo com a sociedade civil organizada.

O documento será válido até o dia 31 de dezembro de 2024. Encerrado esse prazo, deverá ser reformulado com base na análise das ações aplicadas. O monitoramento dos objetivos pautados pelas secretarias, órgãos e agências municipais caberá à equipe da Assessoria de Direitos Humanos. Em uma segunda etapa, sua eficácia será debatida pelo Conselho Municipal de Política de Igualdade Étnico-Racial.

Visibilidade e pertencimento

Segue para sanção do Executivo projeto de lei para denominar o Centro Municipal de Educação Infantil Vila Torres como CMEI Enedina Alves Marques, a primeira engenheira negra do Brasil. Assinada por 13 vereadores, por iniciativa de Pier Petruzziello (PTB), a proposta de lei teve 34 votos favoráveis e 2 abstenções (008.00003.2021).

Graduada em 1945, Enedina foi a primeira mulher a concluir o curso de Engenharia Civil na Universidade do Paraná, atual UFPR, numa turma formada por homens brancos. Ela trabalhou como auxiliar na Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas e, em seguida, foi transferida para o Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica do Paraná. Atuou no desenvolvimento do Plano Hidrelétrico do Paraná, com destaque ao projeto da Usina Capivari-Cachoeira. A engenheira se aposentou em 1962, com reconhecimento profissional, e faleceu em 1981, aos 68 anos.

Dartora destacou que Enedina também foi uma das profissionais responsáveis pela construção da Biblioteca Pública do Paraná e outras obras invisibilizadas. A vereadora apontou que os trabalhos da Comissão Especial da Visibilidade Negra, da qual é presidente, justamente vêm no sentido de recontar a história da população negra de Curitiba, “para que a gente possa se olhar e se sentir pertencente”. “Me somo à fala da vereadora Carol. Foram votados vários projetos [nesta semana] e vimos avanços na Câmara, da [pauta da] Consciência Negra”, completou João da 5 Irmãos (PSL), vice-presidente do colegiado.

Em primeiro turno, o plenário aprovou projeto de lei para alterar para Irmãos Rebouças, os primeiros engenheiros negros do Brasil, o nome da Escola Municipal Vila Torres. Assinada por 10 vereadores, a matéria também foi protocolada por Petruzziello (008.00004.2021). O placar foi de 33 votos favoráveis, 1 contrário e 2 abstenções.

Nascidos na Bahia, em 1838, Antonio e André Rebouças estudaram na Europa e retornaram ao país para trabalhar no ramo de construção de estradas, no qual eram especialistas. Deixaram legado ao Paraná pela construção da Estrada da Graciosa, ligação com o litoral do estado, e a Estação Ferroviária de Curitiba, que trouxe grande desenvolvimento à cidade.

Também trabalharam nas obras do primeiro chafariz público da capital, na praça Zacarias; do Parque Nacional do Iguaçu; e da ferrovia Paranaguá-Curitiba. Os irmãos ainda se destacaram no movimento abolicionista.

A pauta alusiva à Semana da Consciência Negra, na CMC, começou na noite da última quarta-feira (17), com sessão solene promovida por Carol Dartora, Herivelto Oliveira (Cidadania) e Renato Freitas (PT). Na Tribuna Livre desta manhã, a Câmara de Curitiba recebeu a professora Ana Helena Passos, do Instituto Ella Criações Educativas. A convite da Comissão Especial da Visibilidade Negra, ela falou sobre as pesquisas na área de relações étnico-raciais e branquitude (076.00043.2021).

Trabalho presencial

Fora da pauta alusiva à Consciência Negra, a CMC confirmou, em segundo turno unânime, projeto do Executivo para regulamentar o retorno de funcionários terceirizados do Executivo, com idade igual ou superior a 60 anos, ao trabalho presencial, desde que estejam com o esquema vacinal completo ou já tenham contraído a covid-19. No caso de pessoas com doenças crônicas graves, anexo à proposição determina, conforme o grau de risco, se as atividades serão na área habitual, sem contato com o público, por teletrabalho ou se poderá haver a dispensa do empregado.

A matéria recebeu 36 votos favoráveis (005.00240.2021). Na prática, a mensagem do Executivo altera dispositivos da lei municipal 15.634/2020, que implementou, em maio do ano passado, medidas extraordinárias no âmbito dos contratos administrativos, em função da pandemia.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba