Grande Curitiba

Plenário começa a votar projetos de reposição ao funcionalismo nesta quarta

Os vereadores acataram, nesta manhã, requerimento para a análise das propostas de lei em sessões legislativas extraordinárias nesta quarta (12) e quinta-feira (13), às 14 horas
11 de janeiro de 2022 às 11:13
(Foto: Carlos Costa/CMC)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, em sessão especial na manhã desta segunda-feira (10), requerimento para a votação dos projetos de reposição inflacionária ao funcionalismo, aposentados, pensionistas e agentes políticos durante o mês de janeiro, recesso do plenário. As sessões legislativas extraordinárias, para a deliberação das propostas de lei em primeiro e em segundo turno, respectivamente, foram convocadas para quarta (12) e quinta-feira (13), a partir das 14 horas.

O requerimento teve 31 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção (061.00003.2022). A aprovação estava sujeita ao apoio de pelo menos 20 vereadores – ou seja, à maioria absoluta do plenário. Na semana passada, as matérias foram discutidas no Colégio de Líderes e passaram pela análise técnica das comissões permanentes. O voto contrário de Marcelo Fachinello (PSC) foi registrado verbalmente, por isso não consta no painel de votação, ao lado de Amália Tortato (Novo), Denian Couto (Pode), Flavia Francischini (PSL) e Indiara Barbosa (Novo). Já Tito Zeglin (PDT) registrou verbalmente seu voto favorável à matéria, com a maioria. Apenas Salles do Fazendinha (DC) se absteve.

Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional os dispositivos da lei complementar 173/2020, que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e proibiu que os entes federados concedam qualquer tipo de reajuste a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, a Prefeitura de Curitiba suspendeu a reposição da inflação do ano de 2020 e não pôde apresentar o projeto sobre a mesma matéria em 2021. Da mesma forma, a Câmara de Curitiba não pôde efetuar a recomposição inflacionária para seus servidores, que estão sem reajuste desde outubro de 2019.

O presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), pontuou que outras Casas Legislativas analisaram propostas de recomposição em dezembro, para a aplicação dos índices em 2022. “O entendimento do nosso Jurídico, a Projuris, e da Procuradoria-Geral do Município, é que os projetos não poderiam ser apresentados em dezembro [em função das restrições da lei complementar federal], e sim no começo deste ano”, reforçou.

O prefeito Rafael Greca assina quatro das cinco propostas em trâmite, apresentadas no dia 2 de janeiro. Elas dispõem sobre a revisão geral anual para os servidores e empregados públicos, pensionistas, aposentados e agentes políticos do Executivo, entre eles prefeito, vice-prefeito e secretários municipais (005.00001.2022 e 005.00002.2022), além dos conselheiros tutelares (005.00003.2022 e 005.00004.2022).

A ideia é aplicar a recomposição inflacionária de 13,71%, apurada em 24 meses pelo IPCA, do IBGE. O valor equivale à retomada dos 3,14% (referentes ao período de outubro de 2019 a setembro de 2020), mais a aplicação, sobre esse índice, de 10,25% (de outubro de 2020 a setembro de 2021).

O quinto projeto é de iniciativa do presidente e da segunda-secretária do Legislativo, respectivamente Tico Kuzma e Professora Josete (PT), membros da Comissão Executiva (005.00006.2022). A proposta é recompor o salário dos servidores do quadro próprio do Legislativo em 19,22%, equivalente ao IPCA apurado em 29 meses. Ou seja, o índice da CMC é maior do que o da Prefeitura de Curitiba porque o período apurado é igualmente maior – 16,22% entre outubro de 2019 e novembro de 2021 e 3% a título de complementação do período da data-base referente aos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022.

A projeto também prevê a revisão de 11,59% para os vereadores, correspondente à perda inflacionária acumulada, segundo o IPCA, no período de julho de 2020 (pró-rata) a setembro de 2021. A recomposição é assegurada, assim como aos agentes políticos do Executivo, pela Constituição Federal, conforme o inciso X do artigo 37 e o parágrafo 4º do artigo 39. No âmbito municipal, o respaldo é a lei 15.655/2020.

Assim como nas propostas do Executivo, não é previsto aumento real para os servidores efetivos da CMC e os vereadores. A revisão representaria um subsídio de R$ 17.401,42 brutos e R$ 12.940,20 líquidos (os valores atualmente são de R$ 15.594,73 e de R$ 11.688,98, respectivamente). O texto em trâmite cita que, mesmo com a aplicação da reposição inflacionária, o novo valor do subsídio, ficará abaixo do teto constitucional, que é de R$ 18.991,69.

No caso do subsídio do presidente (atualmente fixado em R$ 18.991 brutos e R$ 14.255,55 líquidos) não haveria, na prática, a aplicação do índice. Isso se deve ao “abate-teto”, já que o subsídio do vereador, em municípios com mais de 500 mil habitantes, não pode ser superior a 75% do subsídio do deputado estadual.

“É importante também destacar que não existe o pagamento de jetom ou qualquer gratificação aos vereadores [pela participação nas reuniões durante o recesso do plenário]”, lembrou Kuzma. A convocação das sessões legislativas extraordinárias, ressaltou ele, é regulamentada pelo artigo 11 do Regimento Interno e obteve 30 votos favoráveis, sendo que o apoio de 20 vereadores já seria suficiente para a aprovação.

Discussão do requerimento

Os vereadores a favor da realização das sessões legislativas extraordinárias defenderam, em geral, a legalidade das propostas e que os projetos não tratam de aumento real, e sim da reposição inflacionária apurada pelo IPCA. As falas contrárias ao requerimento, por outro lado, questionaram “o momento” da discussão, em função da pandemia e do recesso do plenário.

“[O IPCA] é o menor índice, é importante dizer. […] Ninguém está falando em aumento real”, completou a segunda-secretária, Professora Josete (PT), que também assina o projeto da CMC. A reposição aos servidores, opinou, “significa injetar dinheiro” para girar a economia de Curitiba e região metropolitana, ajudando micro e pequenos empresários a superarem os impactos da pandemia: “Em termos econômicos isso também é importante”.

“Nós não estamos dando aumento para ninguém. É uma correção da inflação que houve nesse período”, argumentou Toninho da Farmácia (DEM). Após críticas pela aprovação de medidas de ajuste fiscal que impactaram o funcionalismo, ele avaliou que “a gente apanha de novo” por discutir a reposição. “Independentemente de recesso, porque no recesso eu trabalho do mesmo jeito.”

“Não sei o que tem de imoral se estamos dentro da legalidade. Estamos sendo convocados por uma necessidade de reposição no salário do trabalhador da nossa cidade”, afirmou Ezequias Barros (PMB), citando a expectativa do funcionalismo para a aprovação dos projetos. Ainda para o vereador, “o Município tem recursos reservados para a reposição”.

“É só ir ao mercado para ver os preços subido. […] eu não tenho salário de outra fonte, não sou empresário”, continuou. “Se esta recomposição inflacionária está em deficit desde 2017, não custa nada fazermos essa aprovação. É considerar uma questão pontual”, disse Noemia Rocha (MDB), favorável à separação das propostas para servidores e agentes políticos.

Contrapontos e emendas

Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC) e Flávia Francischini (PSL) se posicionaram contra a aprovação do requerimento. Primeira-secretária do Legislativo, Flávia justificou não ter assinado o projeto da CMC, junto à Comissão Executiva, “por entender que não seria o momento propício para serem votados esses reajustes”. “A gente ainda está em pandemia, com a covid, com casos de gripe”, observou, em relação ao aumento da demanda no SUS da capital e às “incertezas” atuais.

“A gente não sabe se esse aporte será necessário lá na frente para remédios, se as escolas vão fechar. […] Os servidores públicos merecem seu reajuste. Eu só não acho que seria esse o momento propício”, continuou Flávia. “Nós conseguimos, durante todo o ano passado, fazer um trabalho com muita harmonia, muito respeito. […] Inclusive com a devolução de mais de R$ 25 milhões.”

Amália e Indiara convidaram os vereadores para assinarem com elas emendas contra a reposição aos agentes políticos do Executivo e do Legislativo. A segunda parlamentar também lembrou de questionamentos levantados na reunião de Economia, como as rubricas na LOA 2022 para a concessão dos reajustes propostos pelo Executivo.

“Nós entendemos que não seria o momento para discutir”, disse Indiara Barbosa, citando o trâmite em janeiro e os impactos da pandemia. Para a vereadora, foi curto o tempo para o estudo das matérias nas comissões, na semana passada. “A gente está vivendo uma crise, além de sanitária, econômica”, completou ela, sobre o aumento de casos ativos da covid-19, nas últimas semanas.

“Realmente está difícil de achar um argumento para explicar por que estamos nos reunindo durante o recesso”, comentou Amália, sobre os argumentos que pautariam a urgência e o interesse público da convocação. Na avaliação de Denian Couto, “não há que se confundir o princípio da legalidade com o da moralidade”. “Eu também não entendo a razão de estarmos reunidos em meio ao recesso parlamentar”, completou. O vereador ainda citou o aumento de casos ativos e questionou a reposição aos agentes políticos, “por trás do merecido e devido reajuste aos servidores”.

Comissões e Estatuto

Na semana passada, as proposições já haviam sido discutidas pelo Colégio de Líderes e em reuniões extraordinárias das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público, para a análise de pareceres técnicos. O mérito é analisado em plenário.

Na última quarta-feira (5), coube à CCJ avaliar a legalidade das iniciativas. Na quinta-feira (6) pela manhã, Economia debateu aspectos financeiros dos projetos, com entendimento para requerer informações suplementares ao Executivo. À tarde, a agenda foi dos vereadores da Comissão de Serviço Público, a quem compete o estudo das matérias que envolvem o funcionalismo municipal.

Projeto de lei para alterar dispositivos do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba, assinado por Tico Kuzma e Professora Josete, também deve ser deliberado nas sessões legislativas extraordinárias (005.00005.2022). Além de garantir o auxílio-funeral aos servidores comissionados da Casa, a proposta deixa claro que o Regime Integral de Trabalho (RIT), regulamentação aprovada em dezembro passado, é uma gratificação provisória (leia mais). Protocolada em 3 de janeiro, a matéria também foi discutida nas reuniões extraordinárias das comissões, na semana passada.

As sessões legislativas extraordinárias poderão ser acompanhadas, em tempo real, pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba