Com 8 revogações, Câmara aprova “faxina” nas leis urbanísticas de Curitiba
Promovendo uma “faxina” nas leis urbanísticas da capital do Paraná, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) revogaram, nesta terça-feira (7), oito normas tornadas obsoletas por mudanças legislativas recentes. A proposta original da Prefeitura de Curitiba pedia a extinção de dez normas, mas duas, referentes à operação dos postos de combustíveis e serviços, foram retiradas da lista, devendo ser alteradas posteriormente, “para que o setor não fique sem normatização [neste interstício]”, informou Tico Kuzma (PSD), líder do governo na CMC.
Na norma aprovada hoje (005.00179.2023 com emenda supressiva 033.00004.2024), em razão da nova Lei de Zoneamento (15.511/2019), são revogadas as normas 9.805/2000 e 9.991/2000, que delimitaram o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental, e a 11.997/2006, que criou as Zonas Especiais Desportivas. Também será anulada a lei 12.767/2008, que trata dos polos da Linha Verde, que a Prefeitura de Curitiba diz que perdeu sua eficácia após a entrada em vigor das leis 13.909/2011 e 14.773/2015, que regulamentaram a Operação Urbana Consorciada na região (OUC-LV).
Em razão da aprovação da lei 15.661/2020, o Executivo pediu também a revogação de quatro normas que tratavam de potencial construtivo em Curitiba – 6.337/1982 (preservação de imóveis históricos), 7.420/1990 (incentivos à moradia de interesse social), 9.801/2000 (instrumentos de política urbana) e 14.616/2015 (transferência de potencial construtivo). “Essas normas passaram a ser obsoletas, divergentes ou ineficazes ante a legislação em vigor, mas não tiveram a revogação contemplada antes. Revogá-las agora vai simplificar a consulta às normas urbanísticas, buscando a transparência”, defendeu Kuzma.
A “faxina” das leis urbanísticas recebeu 25 votos favoráveis, com duas abstenções. O projeto de lei foi criticado por Dalton Borba (Solidariedade), que o chamou de “perda de tempo”, em razão “do sistema jurídico brasileiro entender, de Norte a Sul, que nesses casos acontece a revogação implícita”. Professor Euler (MDB) discordou dele, afirmando que se a revogação implícita faz sentido para o Direito, elas serem feitas de forma explícita é importante para os cidadãos. Presidente da Comissão Especial de Revogação de Leis, Euler entende que a revogação explícita “dá clareza às coisas”, evitando que normas obsoletas atrapalhem empreendimentos na cidade.
Na mesma linha, Serginho do Posto (PSD) opinou que “o objetivo do projeto é simplificar a consulta do cidadão, tanto do setor público, quanto do privado”. “Quem vai aprovar a edificação, precisa estar atualizado diante da lei, e, sem a revogação, pode gerar conflitos de interpretação nos responsáveis técnicos por empreendimentos e projetos urbanísticos”, completou. Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) alertou que, entre as leis revogadas, está um dispositivo que cria uma comissão de política habitacional em Curitiba, que, apesar de nunca ter sido nomeada, “é uma grande perda”. Kuzma rebateu que, em compensação, há o conselho gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Nesta quarta-feira (8), já sem a referência à revogação das normas 10.074/2000 e 11.368/2005 (suprimida pela emenda 033.00004.2024), que tratam dos postos de combustíveis, e serão mantidas em vigor até um projeto de lei específico ser votado pela CMC, a “faxina” das leis urbanísticas retornará à pauta para deliberação em segundo turno. As discussões são transmitidas ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
