Prefeitura lança REFIS com desconto de até 90% sobre juros e multas
COM ASSESSORIAS – A Prefeita de Rio Branco do Sul, Karime Fayad, sancionou a Lei nº 1.390/2023 que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS-RBS -, autorizando desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.
A adesão ao REFIS-RBS permite ao contribuinte parcelar suas dívidas de IPTU, ISS e demais tributos em até 48 vezes, possibilita também desconto de até 90% de multas aplicadas sobre o valor originário do lançamento tributário e redução de até 90% dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários previstos em lei.
A medida é válida para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2022 e aquelas vencidas em janeiro de 2023, exclusivamente quando lançadas via auto de infração, com inclusão de competências anteriores.
Interessados em aderir ao REFIS-RBS devem procurar o Departamento de Tributação, na sede da Prefeitura. O prazo para optar pelo programa é de 09 de outubro a 28 de dezembro de 2023.
