Grande Curitiba

Aproveitando a oportunidade dada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a alteração do projeto de lei que cria o Programa Parques e Praças Mais Seguras, Nori Seto (PP) incluiu na iniciativa uma autorização para Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e associações de moradores contratarem empresas de segurança privada para o patrulhamento de áreas públicas. Ele incluiu a novidade no substitutivo geral (031.00042.2023) enviado à CCJ, que agora deverá decidir se a proposta tem condições de tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

Originalmente, o projeto de lei que criava o Programa Parques e Praças Mais Seguras previa apenas parcerias entre a Prefeitura de Curitiba e os Consegs para a construção de estruturas físicas que pudessem ser utilizadas pela Guarda Municipal e Polícia Militar do Paraná (PM-PR) para descentralizar o policiamento da cidade. Contudo, alertados pela Procuradoria Jurídica da CMC sobre a impossibilidade de prever atribuições para um ente estadual, os vereadores da CCJ pediram que Nori Seto revisasse essa parte da proposição (005.00200.2022).

Ao retirar a menção à PM-PR no substitutivo geral, Nori Seto priorizou a ocupação dessas estruturas físicas para a Guarda Municipal, mas acrescentou a previsão das empresas de segurança privada. Textualmente, o substitutivo geral diz que “enquanto as bases ou unidades de que trata esta lei não forem utilizadas pela força de segurança local, os Consegs ou associações de moradores poderão destiná-las para empresas especializadas de segurança privada devidamente autorizadas pela Polícia Federal”.

Provocada pela Comissão de Constituição e Justiça, a Procuradoria Jurídica da CMC (Projuris) fez uma nova análise da proposta do vereador Nori Seto. De caráter orientativo, a instrução da Projuris diz que a gestão da Guarda Municipal é competência exclusiva da Prefeitura de Curitiba, assim como a assinatura de convênios do Executivo com os Consegs e associações de moradores, mas que não há vedação ao objetivo final da proposta, que é a contratação de equipes privadas de segurança para parques e praças.

Com a instrução da Projuris, o projeto será debatido novamente dentro da CCJ, assim que o relator, Dalton Borba (PDT), concluir sua análise do tema. A criação do Programa Parques e Praças Mais Seguras foi protocolada na Câmara de Curitiba no dia 15 de dezembro de 2022, e desde então a proposta esteve em discussão no âmbito da CCJ, cuja próxima reunião é no dia 3 de outubro.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba