Projeto quer evitar multas ao comércio por publicidade irregular
Curitiba poderá garantir, por meio de uma lei municipal, que os empreendedores da cidade recebam informações claras sobre as normas de publicidade e propaganda de seus estabelecimentos. Isso porque tramita na Câmara de Vereadores uma proposta, de autoria de Eder Borges (PL), que estabelece que o Poder Executivo deva fornecer as regras para uso de letreiros, fachadas e placas, no momento da concessão do alvará de funcionamento.
O projeto de lei exige que o órgão competente informe comerciantes, prestadores de serviços e empresários sobre quais são as normas que regem a publicidade externa dos estabelecimentos. Além disso, em casos de irregularidades, o empreendedor será notificado e terá um prazo de 120 dias para se adequar antes da aplicação de qualquer penalidade (005.00104.2025).
De acordo com o texto, se a notificação não for cumprida dentro do prazo, o responsável pelo estabelecimento poderá receber multa, conforme o que já está previsto na legislação municipal. No entanto, será possível apresentar recurso em até 10 dias, suspendendo a obrigatoriedade do pagamento até a decisão final do órgão competente. Se o recurso for negado, o valor poderá ser parcelado em até 48 vezes.
Na justificativa, o vereador argumenta que muitos empresários desconhecem as normas vigentes, o que tem gerado autuações excessivas. “Embora a Prefeitura de Curitiba tenha normativas regulamentadas, tem autuado, de forma exacerbada, empreendedores que sequer possuem conhecimento dessas normativas”, afirma.
Ele defende que a iniciativa ajudará a reduzir penalidades e a garantir que os empresários possam se adequar às normas antes de serem multados. “Faz-se necessária a devida publicização e orientação, pelos órgãos competentes, a fim de que os empreendedores não incorram em punições e, caso isso ocorra, que sejam abrandadas as medidas fiscalizatórias”, conclui Borges.
A matéria também prevê penalidades mais rígidas para reincidentes. Caso o empreendedor volte a descumprir as regras, a multa será aplicada imediatamente após a nova infração. O texto já recebeu a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (ProJuris) e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, seguirá sua tramitação nos demais colegiados permanentes. E se aprovada no plenário, a nova lei entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
