Grande Curitiba

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute projeto de lei com a proposta de criar o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), mecanismo que permite a transferência de recursos financeiros a proprietários que mantenham áreas naturais preservadas. Segundo o autor, vereador Nori Seto (PP), a iniciativa visa estimular práticas de conservação e mitigar as mudanças climáticas, reconhecendo financeiramente quem contribui com a sustentabilidade.

Seto destaca que o artigo 29 da Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Curitiba, a lei municipal 15.852/2021, diz que o PSA poderá ser implementado por legislação específica. Ou seja, a ideia do projeto em discussão na CMC é propiciar o arcabouço legal. “Valorizar cada vez mais estes proprietários torna-se uma boa alternativa na consecução de ações de conservação”, completa a justificativa da proposição.

De acordo com a proposta, o PSA será implementado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), visando à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas, em quatro modalidades:

• Conservação de recursos hídricos;
• Preservação da biodiversidade;
• Proteção de unidades de conservação;
• Captura, fixação e estoque de carbono.

O projeto de lei afirma que poderão aderir ao PSA os proprietários de imóveis que mantenham as áreas naturais em bom estado de conservação. Também precisariam ser atendidos critérios específicos, como possuir certidões negativas de débitos ambientais e fiscais, além de firmar contrato específico com o Município.

Os critérios para estabelecer o valor do PSA seriam qualitativos e quantitativos, estabelecidos em regramento específico, conforme métricas como o tamanho do imóvel e da área de cobertura vegetal nativa conservada, assim como a qualidade biótica do remanescente preservado.

Caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas, especialmente se houver dano ambiental, a proposta determina a suspensão imediata do pagamento. “A obrigatoriedade de se cumprir as ações previstas faz com que a qualidade da vegetação e consequentemente dos serviços ecossistêmicos prestados por estas unidades de conservação seja melhorado”, acrescenta Nori Seto na justificativa da matéria.

A proposta foi protocolada na Câmara de Curitiba no dia 4 de abril (005.00320.2025). Ela foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu quatro emendas para a supressão e alteração de artigos do texto (033.00029.2025, 033.00030.2025, 033.00031.2025 e 034.00060.2025). O próximo passo é a discussão na Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, a lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Iniciativa semelhante chegou a ser avaliada pela Câmara de Curitiba entre 2023 e 2024. A minuta da proposta foi apresentada pela Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS) e abraçada pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, da qual Nori Seto era membro.

O projeto de lei tramitou pelos colegiados designados pela CCJ e estava apto à inclusão na ordem do dia, para os dois turnos de votação em plenário. A proposição de autoria da Comissão de Meio Ambiente, entretanto, foi arquivada em função do fim da legislatura.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba