Grande Curitiba

COM ASSESSORIAS – Após aprovação do Projeto de Lei nº 30/2025 pela Câmara Municipal e a sanção do Prefeito Mauricio Rivabem, o sistema de Estacionamento Regulamentado (EstaR Digital) passará por uma ampla reestruturação.

A nova legislação visa melhorar o EstaR Digital, adequando o sistema que atualmente conta com mais de 70 mil usuários cadastrados e demandava atualizações.

Agora, as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência passam a contar com isenção reconhecida por lei. A medida assegura o direito de veículos nessas vagas poderem permanecer por um período de até duas horas sem precisarem pagar a taxa de estacionamento rotativo.

Outra mudança será realizada nas vagas de farmácias. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nenhum estabelecimento pode contar com reservas de vagas e para adequar a legislação municipal ao artigo 19 da Resolução 965/2022 do Contran, o que antes era conhecido como “vagas de farmácia” passa a ser vagas de “curta duração”.

A partir da publicação do Projeto de Lei no Diário Oficial, também passam a valer os novos valores para o EstaR. Com a última atualização tendo acontecido há 12 anos, com a Lei 2481/2013, o valor praticado em Campo Largo se encontra defasado, especialmente em comparação ao praticado por outros município da Região Metropolitana de Curitiba.

Também ficou definida a cobrança de valores diferenciados para as vagas de Carga e Descarga. A justificativa está no fato dessas vagas serem maiores, ocupando o equivalente a dois ou três espaços padrões.

Desta forma, ficou definido os seguintes valores:

• Vagas comuns:
  – 30 minutos: R$ 1,00
  – 60 minutos: R$ 2,00
  – 90 minutos: R$ 3,00
  – 120 minutos: R$ 4,00
• Vagas de Carga e Descarga:
  – 30 minutos: R$ 2,00
  – 60 minutos: R$ 4,00
  – 90 minutos: R$ 6,00
  – 120 minutos: R$ 8,00

Outra alteração normativa estabelecida pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SMOP) será na devolução do bônus após o pagamento de irregularidade no estacionamento por uso indevido do EstaR Digital.

Conforme estipulado pela Lei Municipal 2481/2013, a taxa a ser paga pela irregularidade dentro do prazo de dez dias após a notificação permanece equivalente a 10 horas de estacionamento. Portanto, passando para R$ 20,00.

Contudo, como medida educativa a respeito da rotatividade das vagas, o pagamento da irregularidade no prazo de dez dias deixa de devolver em bônus na carteira digital o equivalente a oito horas, passando para cinco horas (R$ 10,00) de EstaR Digital.

Campo Largo manterá as vagas gratuitas para motocicletas, mas é importante notar que isso só vale para aquelas destinadas a esse tipo de veículo. Atenção: motos estacionadas em espaços para carros estão sujeitas a multa.

Melhorias – O Secretário de Ordem Pública, João Aparecido de Freita, ressalta que a devolução do bônus deixou de ser praticada em outros municípios e que nestes, no caso de esquecimento os motoristas são penalizados diretamente com multa, sendo que em Campo Largo permanece a oportunidade de regularização em até dez dias. Além disso, ele explicou a importância do EstaR Digital:

“Além de regulamentar o estacionamento, permitindo maior rotatividade de veículos e a circulação de pessoas no centro do município, a arrecadação beneficia todos,” afirmou o Secretário. “O valor é reinvestido na manutenção da sinalização viária, melhorando o trânsito e tornando-o mais seguro.”

A manutenção das vias públicas é um serviço constante e que consiste na pintura de faixas de pedestres e sinalização de eixo central; vagas de estacionamento, que corresponde às faixas brancas e amarelas; colocação de novas placas de sinalização; manutenção das placas existentes; manutenção semafórica e instalação de novos semáforos. Estes serviços contam com a atualização anual dos custos, havendo a necessidade de atualização dos valores do EstaR Digital para sua realização.

Além disso, em média a SMOP realiza o reparo ou troca de cerca de 15 placas todos os finais de semana, ação necessária devido ao vandalismo, acidentes ou roubo.

Monitoramento – No final do mês de junho a SMOP instalou 12 câmeras para o monitoramento do EstaR Digital e já previstas no decreto Municipal 154/2021, com a finalidade de monitorar as vagas rotativas de estacionamento de veículos, bem como serem integradas com o CIOSP para monitoramento da segurança pública.

Portanto, não corra risco. Para utilizar as vagas que fazem parte do sistema de EstaR Digital, instale o aplicativo disponível nas lojas dos dispositivos Android e iOS.

Ampliação de vagas – O Projeto de Lei nº 30/2025 também traz a reorganização das vagas de estacionamento, com a ampliação da área de abrangência do Sistemas Rotativo Pago. Assim, as seguintes vias passam a contar com o sistema de EstaR Digital, com a ativação do sistema ocorrendo gradativamente nas próximas semanas:

• Rua Xavier da Silva, trecho entre a Rua Pedro Sovierzoski à Avenida Padre Natal Pigatto;
• Rua Marechal Deodoro, trecho entre a Rua Pedro Sovierzoski à Avenida Padre Natal Pigatto;
• Rua XV de Novembro, trecho entre a Travessa Emingo Angelo à Rua Gonçalves Dias;
• Rua XV de Novembro, trecho entre a Rua D. Pedro II a Rua Monsenhor Aluízio Domanski;
• Rua do Centenário, trecho entre a Travessa Emingo Angelo à Rua Monsenhor Aluízio Domanski;
• Rua Benedito Soares Pinto, trecho entre a Rua João Batista Val/ões à Rua Monsenhor Aluízio Domanski;
• Travessa Iguaçu, trecho entre a Rua João Batista Valões à Rua Gonçalves Dias;
• Rua Domingos Cordeiro, trecho entre a Rua Generoso Marques a Rua Avenida Arlindo Chemin;
• Rua Gonçalves Dias, trecho entre a Rua Generoso Marques a Avenida Vereador Arlindo Chemin;
• Rua Rui Barbosa, trecho entre a Rua João Pessoa à Avenida Vereador Arlindo Chemin;
• Rua Osvaldo Cruz, trecho entre a Rua João Pessoa à Rua Santos Dumont;
• Rua D. Pedro II, trecho entre a Rua João Pessoa à Rua Santos Dumont;
• Rua Sete de Setembro, trecho entre a Rua João Pessoa à Rua XV de Novembro;
• Rua Desembargador Clotário Portugal, trecho entre a Rua Marechal Deodoro à Rua Irene Castagnoli Souto;
• Rua Barão do Rio Branco, trecho entre a Rua João Pessoa à Avenida Vereador Arlindo Chemin;
• Rua Engenheiro Tourinho, trecho entre a Rua João Pessoa a Avenida Vereador Arlindo Chemin;
• Avenida Vereador Arlindo Chemin, trecho entre a Rua Rocha Pombo à Rua Engenheiro Tourinho;
• Travessa Emingo Ãngelo, trecho entre a Rua XV de Novembro à Rua do Centenário;
• Rua Rodolfo Castagnoli, trecho entre a Rua Osvaldo Cruz a Avenida Desembargador Clotário Portugal,
• Rua Santos Dumont, trecho entre a Rua Osvaldo Cruz a Avenida Desembargador Clotário Portugal;
• Rua João Batista Valões, trecho entre a Rua Benedito Soares Pinto à Avenida Vereador Arlindo Chemin;
• Rua Rocha Pombo, trecho entre a Avenida Arlindo Chemin à Rua XV de Novembro;
• Rua João Pessoa, trecho entre a Rua Rui Barbosa à Rua Engenheiro Tourinho;
• Rua Quintino Bocaiúva, trecho entre a Rua Barão do Rio Branco a Rua Engenheiro Tourinho;
• Rua Generoso Marques, trecho entre a Rua Domingos Cordeiro à Rua Barão do Rio Branco.