Estabelecimentos poderão ser punidos por discriminação a LGBTQIA+
O projeto de lei que cria um protocolo de proteção e acolhimento a pessoas LGBTQIA+ em casos de discriminação e violência em espaços públicos e privados de uso coletivo ganhou um novo fôlego na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A nova versão da proposta, apresentada por meio de substitutivo geral pela vereadora Professora Angela (PSOL), reestrutura o texto original, aprimora a técnica legislativa e reforça os mecanismos de responsabilização de estabelecimentos que se omitirem diante de episódios de “lesbohomotransfobia” (005.00135.2025 com 031.00144.2025).
Além de padronizar termos e corrigir aspectos redacionais, o substitutivo geral delimita melhor as sanções administrativas, prevendo que advertências deverão ser emitidas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos ou pasta equivalente da Prefeitura de Curitiba. Na versão atualizada, Professora Angela exclui explicações conceituais do corpo da norma — como definições sobre identidade de gênero e orientação sexual — para manter o foco na operacionalização do protocolo, sem abrir mão do caráter educativo, preservado na justificativa.
Medidas de acolhimento e punições previstas no projeto
A nova versão do projeto mantém a proposta de obrigar estabelecimentos como bares, teatros, escolas, hospitais, shoppings e repartições públicas a acolher vítimas de discriminação, afastar o agressor e acionar a Polícia Militar quando necessário. Locais que descumprirem o protocolo poderão ser punidos com advertência, multa de até dez salários mínimos ou interdição por até 30 dias, conforme a gravidade do caso e reincidência.
A proposta também exige a afixação de cartazes com a mensagem: “Violências contra pessoas LGBTQIA+ é crime inafiançável e imprescritível por força da Lei nº 7.716/1989. DENUNCIE – Disque 100”. Para assegurar efetividade, o texto determina que o protocolo seja executado por equipes capacitadas e que as imagens de segurança sejam preservadas por 90 dias, quando houver indício de agressão. “A criação de um protocolo complementa e detalha a legislação existente, tornando-a mais operacional e eficaz na prevenção e no combate à violência e à discriminação”, explica Professora Angela.
A proposição está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
