Conselho Administrativo Fiscal se reúne em sua 1ª reunião ordinária
COM ASSESSORIAS – Foi realizada na manhã desta segunda-feira (12), na sede da Prefeitura, a primeira reunião do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão criado pela Lei Complementar nº 1.275/2021, composto por representantes da administração pública e da sociedade, que será responsável pelo julgamento de recursos tributários do Município.
Durante a sessão, que contou também com a participação da Secretária de Finanças Rosilda Simões, foi definido o Regimento Interno e os primeiros dirigentes dos trabalhos do Conselho: André Vitor da Rosa, Procurador do Município, como Conselheiro-Presidente, Bruno Riva Ferreira, Técnico Administrativo, como Conselheiro-Secretário. Pertencem também ao órgão, conforme o Decreto nº 6.226/2022, e tomaram parte nos trabalhos, Aldo Portes de França, Controlador Geral do Município, e indicado pelos contribuintes o contador e empresário Heriton Carlos Cardoso e o indicado pela OAB/PR, o advogado Pedro Guilherme de Moraes Maestrelli.
Os componentes terão mandato até 31 de dezembro de 2023, e se reunirão mensalmente para tomada de decisões.
