Grande Curitiba

Araucária institui Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

O objetivo principal do conselho é realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento da educação básica
30 de março de 2021 às 17:10
(Foto: Divulgação/PMA)

COM ASSESSORIAS – Por meio da lei municipal n° 3.666, Araucária instituiu, nesta semana, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb. O Conselho é formado por representantes da Prefeitura, dos diferentes segmentos da educação (pais, professores, estudantes) e da sociedade civil. Seu objetivo principal é realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento da educação básica. O primeiro mandato desse conselho tem vigência até 31 de dezembro de 2022.

A função de conselheiro não é remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social. A nomeação dos membros do conselho em Araucária foi publicada no decreto municipal nº 35.781. É importante esclarecer que o tipo de controle exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, diferente de controles que devem ser realizados pelo poder executivo ou pelo Tribunal de Contas.

FUNDEB – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado em 2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006. Com a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, o Fundo passou a ter caráter permanente.

Quase a totalidade dos recursos do Fundeb têm origem dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios. De maneira resumida, pelo menos 70% dos recursos do Fundeb devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Os outros 30% devem ser para outras ações de manutenção da educação básica (conforme o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o que inclui a atualização e a aperfeiçoamento dos  conhecimentos profissionais (formação continuada) dos profissionais da educação.

* Criação do Conselho do Fundeb (lei nº 3666/2021): CLIQUE AQUI

* Nomeação dos membros do Conselho do Fundeb (decreto nº 35781/2021): CLIQUE AQUI