SUBSÍDIO CULTURAL: o que mudou na Lei Aldir Blanc
COM ASSESSORIAS – Na quinta-feira (09) a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Araucária (SMCT) publicou o Edital 003/2021 (CLIQUE AQUI) que selecionará 05 espaços culturais para receber subsídio de R$ 30 mil cada, totalizando R$ 150 mil na ação. A pasta reforça que os interessados devem ficar atentos a todos os itens do regulamento e verificar se cumprem todos os requisitos necessários. Para esclarecer alguns pontos, a SMCT reforça algumas informações e coloca-se à disposição de todos.
O principal alerta é para espaços culturais que já receberam repasses da Lei Aldir Blanc, pois não poderão participar dessa seleção, tendo em vista que qualquer valor recebido pela referida lei somado ao valor fixo do edital ultrapassaria o teto estabelecido.
“A Lei Aldir Blanc e o respectivo decreto determinam que Estados e Municípios trabalhem em conjunto para evitar a concentração de recursos nos mesmos beneficiários. No entanto, não havia, em 2020, valor máximo que definisse a concentração de recursos mencionada na lei”, explica Olga Camargo, suplente no Comitê de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei 14.017/2020 e integrante da equipe que está implementando a Lei Aldir Blanc em Araucária.
Porém em 2021, o Ministério do Turismo e a Secretaria Especial de Cultural emitiram o Comunicado 3/2021 (CLIQUE AQUI), que traz orientações complementares sobre a prestação de contas do recebimento de recursos da Lei Aldir Blanc. O documento indica a obrigatoriedade de justificativa de concentração de recursos em mesmos beneficiários ou em número restrito de trabalhadores e/ou instituições do setor cultural e define como “concentração de recursos” a transferência de valores acima de R$ 30 mil para um mesmo beneficiário.
Considerando o contexto, a Procuradoria Geral do Município recomenda a observância irrestrita dos termos da lei a fim de evitar eventuais complicações e possíveis penalidades, como a devolução de recursos: “Identificada a existência de pagamentos indevidos, o responsável deve tomar todas as providências cabíveis para a restituição dos valores à conta da Lei Aldir Blanc ou, em última instância, diretamente aos cofres da União”.
Seleção
As inscrições vão até 26 de setembro e podem ser feitas no site da Prefeitura de Araucária. A SMCT reforça que o edital se assemelha muito com o publicado em 2020: exige documentação do representante, do espaço e documentos comprobatórios de atividade e despesas, além de portfólio e proposta de contrapartida.
A seleção será feita por maior pontuação, conforme critérios estabelecidos no edital. As inscrições serão analisadas e avaliadas por Comissão de Habilitação e Análise Técnica e de Mérito composta por funcionários da SMCT. Oportunamente, as inscrições serão apresentadas também ao Comitê de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc.
