Proprietários são responsáveis pela limpeza de calçadas e terrenos particulares em Araucária
COM ASSESSORIAS – A conservação das calçadas em frente à residência e terrenos particulares é uma questão que sempre gerou dúvidas sobre quem é o responsável. Em Araucária, a Lei Complementar nº 23/2020, também conhecida como Código de Posturas do Município, esclarece que essa responsabilidade cabe aos proprietários ou ocupantes dos imóveis.
Além da limpeza e conservação das calçadas, o Código de Posturas também aborda outros temas relacionados ao uso e ocupação do solo urbano. Entre eles, está a manutenção dos terrenos particulares, que deve ser realizada pelos seus proprietários, independentemente de estarem habitados ou não.
O artigo 142 da lei complementar 23/2020 determina que os proprietários ou ocupantes estabelecidos na área urbana de Araucária são responsáveis pela limpeza e conservação do passeio fronteiriço aos imóveis. O artigo 137, por sua vez, prevê a obrigatoriedade de manter quintais, pátios, lotes e terrenos em perfeito estado de conservação e manutenção.
A lei também estabelece que o proprietário/ocupante pode ser notificado pela Prefeitura para realizar a limpeza/conservação, sob pena de multa em caso de descumprimento. É importante destacar que, embora a Lei Complementar nº 23/2020 seja relativamente nova, essa responsabilidade dos proprietários já estava prevista na lei anterior sobre posturas, de 2010.
Para facilitar a vida dos moradores, Araucária oferece um serviço de coleta agendada e gratuito para materiais volumosos, como móveis, eletrodomésticos, colchões, pneus e galhos. No entanto, é importante lembrar que resíduos de construção civil não são recolhidos pelo serviço e devem ser responsabilidade de quem realizou a obra.
Em caso de calçadas ou terrenos abandonados, a população pode denunciar através do link (CLIQUE AQUI). A roçada em espaços públicos, como parques, praças, unidades de saúde e escolas, é de responsabilidade da Prefeitura. Terrenos particulares e suas respectivas calçadas são de responsabilidade do proprietário.
Por isso, a leitura do Código de Posturas do Município é importante para que os moradores estejam cientes de suas obrigações e evitem problemas com a fiscalização municipal. O texto completo da lei pode ser acessado através do link ( CLIQUE AQUI ) .
