Produção e regularização de queijos em Araucária ganha proteção na lei do Programa Agroindústria Queijeira Legal
COM ASSESSORIAS – O trabalho de acompanhamento técnico e apoio à regularização de pequenas queijarias de Araucária, realizado por meio da Secretaria de Agricultura (SMAG), passou a contar com respaldo legal com a publicação da lei nº 4.267/2023, que institui o Programa Agroindústria Queijeira Legal, no Diário Oficial do Município. Além de formalizar o trabalho já em andamento, a lei citada pode ser referência para que outros municípios também consigam realizar o processo de regularização de queijarias e, ao mesmo tempo, manter a comercialização [devidamente supervisionada] dos produtos. A lei também é importante por incentivar essa política pública de apoio às famílias do campo, além de possibilitar o apoio por meio de recursos da Prefeitura. Outros produtos artesanais de origem animal também podem ser beneficiados.
De acordo com a SMAG, de sete queijarias participantes do processo de regularização da produção de queijos e outros derivados lácteos, cinco já obtiveram o registro definitivo para comercialização de seus produtos em estabelecimentos comerciais do município. Os outros dois estabelecimentos estão em processo. A regularização não é ‘apenas’ uma questão teórica. Trata-se de uma ação que está diretamente relacionada à garantia do processo adequado e da qualidade dos produtos, bem como do direito do consumidor em saber todos os detalhes sobre o produto, incluindo os ingredientes e a origem.
Esse trabalho com as queijarias visa, além da saída da informalidade, a segurança sanitária, a geração de renda, o combate ao êxodo rural com a permanência das famílias no campo, a valorização dos produtos e tradições locais e também a valorização da mulher rural, já que todas as queijarias participantes são comandadas por mulheres.
COMPROMETIMENTO – Para o sucesso na regularização é fundamental o comprometimento dos pequenos produtores rurais em realizar as adequações necessárias e em participar das formações para melhorar desde a qualidade de produção do leite na propriedade até os detalhes obrigatórios da rotulagem dos produtos prontos para venda. Esses negócios rurais acompanhados pelos técnicos da SMAG recebem um Selo de Inspeção Municipal Provisório (SIM) antes do SIM “convencional” após a formalização. O SIM é a certificação municipal de que o produto de origem animal foi elaborado/preparado seguindo os critérios de qualidade sanitária necessários e que, por isso, pode ser comercializado em estabelecimentos comerciais do município. O SIM provisório foi uma solução implantada pela SMAG considerada fundamental para que essas pequenas atividades queijeiras pudessem continuar ao longo desse período de acompanhamento técnico da SMAG e adaptações necessárias.
O trabalho realizado pela Secretaria de Agricultura, em parceria com Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-PR), tem foco pequenos produtores rurais. E quando se fala em pequenas queijarias em Araucária é importante destacar que são propriedades rurais, de diferentes localidades, muitas não chegam a ter nem 10 vacas leiteiras em produção.
INVESTIMENTO – Recentemente, a Prefeitura de Araucária iniciou o processo para aquisição de tanques pasteurizadores de leite às produtoras regularizadas do projeto das queijarias. O processo de pasteurização é muito importante para eliminar os micro-organismos que podem representar risco à saúde. Mas o investimento para esse tipo de equipamento pode não ser muito acessível a quem está começando. Os equipamentos, com capacidade para 50 litros, serão entregues gratuitamente aos produtores e permanecerão com eles enquanto fizerem parte do programa.
PRÊMIOS – Com as primeiras queijarias regularizadas, duas delas conquistaram prêmios no 1º Prêmio Queijos do Paraná (da FAEP/SENAR-PR, IDR-PR, Sebrae-PR e Sindileite-PR). Araucária teve três premiações: OURO para um queijo tipo minas frescal e BRONZE para o seu queijo recheado com geleia de morango (chamado de ‘Truskawka’, ‘morango’ em polonês), ambos de Janete do Rocio Fila, e outro OURO para o queijo curado temperado com condimentos (bacon, salsinha e cebolinha), o “Zaprovione” (‘temperado’ em polonês), da produtora Irene Eliane Wolski.
* A lei nº 4.267/2023 apresenta requisitos para a regularização, as obrigações do beneficiário e da SMAG, detalhes sobre a cessão de uso dos pasteurizadores entre outros assuntos. CLIQUE AQUI e confira o texto completo.
