Prefeito sanciona lei que concede isenção de taxa de inscrição nos concursos públicos municipais
COM ASSESSORIAS – Prefeito Mauricio Rivabem sancionou na última terça-feira, 11/05, lei que concede isenção da taxa de inscrição de concursos públicos, realizados pela Prefeitura de Campo Largo, para pessoas de baixa renda.
A lei prevê que os editais de concurso público dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Campo Largo deverão conter a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para o candidato que concomitantemente:
I – estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
II – for membro de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
A referida isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e declaração de que atende às condições estabelecidas na lei.
O edital do concurso público definirá os prazos limite para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Importante: a isenção também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os chamados PSS’s.
Dúvidas: Entre em contato com o CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão – telefone: 3291 5026 – email: [email protected]
