Sétima audiência pública do Plano Diretor de Campo Largo é realizada nas formas presencial e online
COM ASSESSORIAS – A Audiência Pública de Adequação do Plano Diretor 2018 foi realizada no último dia 16, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Largo, para tratar da readequação da lei de uso e ocupação do solo.
Pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a população foi convocada para a efetiva participação popular com foco nas zonas industriais do município e nas zonas e formas de ocupação do solo de Campo Largo. A exemplo, foi explanado sobre a ZUC1 (Zona de Ocupação 1) de Bateias, que possui proibições para construção de algumas formas de empreendimentos, mas que, recentemente, foi permitida a construção e abertura para novos imóveis – com exceção para área alimentícia, como a confecção de pães, por exemplo.
O roteiro da Audiência Pública contemplou um espaço para perguntas e respostas feitas pela própria população no local, e também através de live, no perfil do facebook da Câmara Municipal de Campo Largo. Foram levantados questionamentos como o indeferimento de processos, protocolos, explicações, imagens do mapa e as informações dos empreendimentos dispostas de maneira correta nos processos, permitindo, com os ajustes, maior chance de êxito.
O Plano Diretor é descrito na Lei Complementar nº 3.000, de 19 de dezembro de 2018, e fundamentado nos artigos 30 e 182 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município.
O Plano Diretor de Campo Largo é o instrumento estratégico e global de caráter normativo e programático da política de desenvolvimento integrado do Município, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. Abrange a totalidade do território campo-larguense e é desenvolvido de forma transparente e participativa. O Plano é parte integrante do processo de planejamento municipal e do desenvolvimento urbano e rural, devendo Leis, Planos, Programas e Decretos, que tratem de matéria pertinente, incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas, especialmente: Lei do Perímetro Urbano; Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; Lei de Parcelamento do Solo; Lei do Sistema Viário; Código de Obras e Edificações; Código de Posturas; Lei de Condomínios; Leis de regulamentação dos instrumentos do Estatuto da Cidade; Plano Municipal de Habitação de Interesse Social; Plano Municipal de Mobilidade e Transporte; Plano Municipal de Saneamento Básico; Código Ambiental Municipal; Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Esta audiência foi elaborada para ajustar/readequar o Plano Diretor 2018, vigente até 2028.
