Grande Curitiba

COM ASSESSORIAS – Nova legislação estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também abrande os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa para os fundos especiais, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Ressalta-se que não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

Nesse sentido, o secretário de Administração Municipal, Rafael Rogiski, observa que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas precisam ser atualizadas, claras e bem definidas, direcionadas integralmente conforme novo dispositivo legal para a efetiva transparência pública nas ações de contratações de serviços à Administração Pública.

A lei especifica diversas variantes como sobre as licitações e contartações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro. Também dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei, que preencham os seguintes requisitos:

I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Os dispositivos da nova legislação podem ser conferidos na íntegra no link.

A Prefeitura de Campo Largo realizou a capacitação e atualização com os servidores públicos designados nos dias 09, 10 e 11/11, no auditório da Administração Municipal, por meio de consultoria especializada contratada para o treinamento.

“O investimento da Administração Municipal é, especialmente, direcionado ao capital humano, à capacitação dos nossos servidores quanto atualizações legais para o assertivo e ágil desempenho das suas atividades, sanando quaisquer dúvidas e progredindo no primeiro caminho para a realização e contratação de serviços que melhorem a vida de cada cidadão”, conclui o secretário.