Que tal começar 2024 sem dívidas? Participe do Refis 2023
COM ASSESSORIAS – Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, a Prefeitura de Campo Largo convida todos os cidadãos que possuem débitos com o município a participarem do Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Campo Largo – REFIS 2023.
Em vigência desde o dia 1º de agosto, e valendo somente até 30 de novembro de 2023, o programa é voltado para quem possui dívidas ativas com o município e oferece a possibilidade facilitada de quitação dos débitos, com diversas formas de pagamento: à vista, pix, cartão de crédito ou boleto.
O pagamento à vista é o mais vantajoso, com um desconto de 90% nas multas e juros. Nos casos de parcelamento, o programa conta com parcelas que não podem ser inferiores a cem reais, e os débitos podem ser parcelados em 6, 12, 24 e 36 vezes, com descontos de 80%, 60%, 50% e 30%, respectivamente.
Além de um comprovante atualizado de endereço, para aderir ao REFIS 2023 é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Pessoa física: documento oficial de identificação com foto (como Carteira Nacional de Habilitação e RG) ou uma cópia autenticada.
- Pessoa Jurídica (CNPJ): Contrato Social.
- Espólios ou Inventários: Certidão de óbito.
- Dívida em nome do antigo proprietário: Contrato de compra e venda ou escritura pública.
- Adesão solicitada por terceiros: Procuração com outorga de poderes e firma reconhecida.
Os contribuintes poderão emitir a(s) guia(s) para pagamento neste mesmo site, só precisa estar logado. Caso não tenha um cadastro, ele poderá ser realizado aqui.
Passo a passo online – Após acessar o site e realizar o login, entre na página do REFIS 2023, clique em consultar e siga esse caminho: selecione os débitos – simular parcelamento – alterar seleção de débitos – simulação de parcelamento. Então preencha os seguintes campos: Forma de Pagamento / Número de Parcelas / Vencimento 1ª Parcela / Valor da 1ª Parcela / Valor das demais parcelas. Logo abaixo dessas opções, o contribuinte deve anexar seus documentos nos campos respectivos. A seguir será gerado o Requerimento de Parcelamento e Termo de Confissão de Dívida – é importante salvar esse documento. Então retorne à página inicial para emitir suas guias de pagamento.
Atendimento presencial – Para os cidadãos que preferirem fazer a quitação dos débitos presencialmente, é só procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou a Secretaria Municipal da Fazenda – (bloco 12 da sede administrativa da prefeitura). Contudo, nos casos em que a dívida estiver com cobrança judicial, é necessário um pré-atendimento na Procuradoria Geral do Município (bloco 14 da sede administrativa).
Empresas – Não são passíveis de parcelamento neste programa os débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção, bem como débitos a serem quitados através de dação em pagamento.
Atenção: Os optantes do Simples Nacional podem aderir ao programa desde que os valores tenham sido transferidos ao município de Campo Largo.
Serviço:
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Fone: 3291-5516
E-mail: [email protected]
Departamento de Controle da Dívida Ativa (DCDA)
Fone: 3291-5028
Fone: 3291-5206
WhatsApp: 3291-5206
E-mail: [email protected]
Departamento de Rendas Imobiliárias (DRI)
Fone: 3291-5063
Fone: 3291-5089
WhatsApp: 3291-5088
E-mail: [email protected]
