Bares e casa de jogos são multados por colocarem em risco a saúde da população
COM ASSESSORIAS – Seis bares e uma casa de jogos foram interditados e autuados ao longo desta semana pela Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu), que vistoriou 54 estabelecimentos entre as noites de segunda (28/6) à quinta-feira (1/7). As equipes da Prefeitura e do Governo do Estado estiveram nos bairros e região central para coibir situações que colocam em risco a saúde pública, pela transmissão da covid-19.
A soma dos autos lavrados é de R$ 80 mil, mas os cidadãos que sofreram penas poderão apresentar defesa. As infrações foram aplicadas de acordo com a Lei Municipal 15799/2021, que responsabiliza e pune quem descumpre as medidas restritivas de enfrentamento à pandemia.
Defesa do contraditório
Segundo a lei, o cidadão autuado cometendo uma infração administrativa fica sujeito ao processo administrativo que ocorre dentro do processo legal e a execução fiscal de cobrança depende de prazos, uma vez que a lei prevê a ampla defesa do contraditório.
A lei está em vigor desde 5 de janeiro e tem sido aplicada pelos agentes de fiscalização do município a partir das orientações dos decretos que consideram as medidas necessárias para cada período. Ao longo dos últimos cinco meses foram vistoriados 3.484 estabelecimentos, de diferentes áreas do comércio, durante as Aifus.
Destes, 759 apresentaram foram flagrados descumprindo as medidas sanitárias obrigatórias e acabaram interditados e 1.642 autos de infração foram lavrados para pessoas físicas, empresas e comércios.
O valor total dos autos lavrados é de aproximadamente R$ 16,3 milhões.
