Grande Curitiba

Fim do distanciamento em filas será votado nesta terça, em urgência

Na próxima quarta (17), os vereadores discutem outro projeto com o trâmite “acelerado”, com o objetivo de desburocratizar os títulos de utilidade pública
12 de novembro de 2021 às 11:16
(Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Flexibilizar a lei municipal 15.799/2021, que estabelece sanções a quem descumprir protocolos de enfrentamento à pandemia da covid-19, e desburocratizar o acesso à utilidade pública, título que o Legislativo aprova e é necessário para convênios entre as organizações da sociedade civil, as OSCs, e o poder público, por exemplo. Esses são os objetivos de projetos de lei que a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate, em regime de urgência, na próxima semana.

Iniciativa do vereador Pier Petruzziello (PTB), para revogar o artigo da Lei Anticovid (15.799/2021) que obriga o distanciamento de 1,5 metro nas filas, dentro e fora dos estabelecimentos comerciais da capital do Paraná, abre a ordem do dia da próxima terça-feira (16). Segundo o autor, a ideia é desautorizar a aplicação de multas pela Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana) com base nesse item da legislação (005.00294.2021).

Na justificativa do projeto, Petruzziello argumenta que com a melhora dos indicadores de saúde em Curitiba, a prefeitura flexibilizou diversas medidas de distanciamento social, inclusive a necessidade do espaçamento nas filas. Contudo, apesar disso constar no decreto municipal 1.850/2021, a exigência segue em vigor na lei 15.799/2021, criando um conflito de interpretação. “A Aifu age com base na legislação, então não adianta ter decreto que libera, se a lei ainda exige”, explicou ele durante a votação do regime de urgência, na última segunda-feira (8). “O objetivo é dar tranquilidade aos empresários”, completou o vereador.

Na prática, a proposição revoga o inciso 8º do artigo 3º da Lei Anticovid, que tipifica 12 condutas consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. O dispositivo em pauta fixa como infração administrativa “descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas”.

Utilidades públicas

É do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) o projeto para desburocratizar o acesso das OSCs, organizações que prestam serviços de interesse social para a população de Curitiba, à utilidade pública municipal. A matéria será votada, em primeiro turno, na sessão da próxima quarta-feira (17).

A ideia é acrescentar parágrafo ao artigo 2º da lei complementar municipal 117/2020, que regulamenta a utilidade pública, para que a organização cujo Estatuto Social vede a remuneração dos dirigentes seja dispensada da apresentação de ata assinada por todos os dirigentes da OSC, registrada em cartório. O documento atualmente é exigido como prova do cumprimento dos requisitos indicados no artigo 2º, parágrafos 7º e 8º.

Márcio Barros lembrou que a legislação vedava, até a lei aprovada em 2020, a remuneração de dirigentes das organizações. “No entanto, nenhuma delas fez a alteração estatuária, para ficarem alinhadas à legislação estadual, que proíbe a remuneração”, continuou o autor, durante a defesa do regime de urgência, na última quarta-feira (10).

Para o vereador, “não faz sentido” a entidade ter gastos em cartório quando o Estatuto expressamente veda a remuneração. “O volume de instituições que solicitam a utilidade pública tem sido grande. Se fosse tramitar pelo regime normal, a gente demoraria seis, sete, oito meses [até a matéria ser liberada para a ordem do dia]”, acrescentou Barros.

São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno que regulamentam o regime de urgência, dispensando a discussão da proposta de lei nas comissões da Câmara Municipal. Com ou sem os pareceres dos colegiados permanentes, o projeto entra na ordem do dia depois de três dias úteis e “tranca a pauta”. Ou seja, suspende outras deliberações até que a votação seja concluída.

Além das urgências, o plenário vota, na próxima semana, a inclusão de crimes contra a criança e o adolescente na Lei da Ficha Limpa Municipal e outras proposições. Confira as ordens do dia de terça e de quarta-feira – na segunda-feira (15), feriado nacional devido ao Dia da Proclamação da República, não haverá expediente na CMC.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba