Grande Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba confirma novo limite territorial; créditos passam em 1º turno

Dos cinco projetos na pauta desta segunda-feira (13), três são do Executivo
13 de junho de 2022 às 14:45
(Foto: Carlos Costa/CMC)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, nesta segunda-feira (13), a análise da proposta de lei que autoriza o Executivo a firmar acordo com Fazenda Rio Grande. O objetivo é ajustar o limite territorial entre os dois municípios, que passaria a corresponder oficialmente ao curso do rio Iguaçu, retificado anos atrás. Chancelada em segundo turno unânime, com 29 votos favoráveis, a mensagem segue para a sanção do prefeito Rafael Greca (005.00297.2021).

Em trâmite na CMC desde novembro de 2021, o projeto do Executivo diz que o acordo é resultado de um estudo liderado pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) e o IAT (Instituto Água e Terra). Com a mudança, Curitiba perderia cerca de 0,3623 hectares, o que significa 0,0008% de seu território. Anexo da proposição indica as coordenadas exatas do novo limite (confira).

A discussão em primeiro turno, semana passada, foi acompanhada pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Sandro da Proteção (Pros). Depois do aval dos vereadores dos dois municípios, o ajuste territorial será votado pelos deputados estaduais. Na semana passada, a matéria tramitava nas comissões do Legislativo de Fazenda Rio Grande.

Quadra coberta

Outras duas propostas do Executivo, referentes a leis orçamentárias, entraram na ordem do dia desta segunda, para o debate em primeiro turno. As mensagens solicitam a autorização dos vereadores para a abertura de créditos adicionais que totalizam R$ 1.136.935,18.

Um dos projetos requer a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 913,4 mil. A proposta é remanejar recursos da própria Secretaria Municipal da Educação (SME) para a construção de uma quadra coberta na Escola Municipal Padre João Cruciani, no Campo Comprido (013.00005.2022). A aprovação foi unânime, com 31 votos positivos.

Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, colegiado responsável pela avaliação das propostas de leis orçamentárias, Serginho do Posto (União) destacou os investimentos na área da educação. “O que nós queremos é que a educação de Curitiba mantenha esses investimentos, que tenham investimentos sempre”.

Serginho também avaliou que a quadra coberta será positiva para ampliar o espaço de convivência tanto para os alunos quanto para a comunidade. “Nos próximos dias deve ocorrer a licitação”, indicou. Na mesma linha, o vice-líder do prefeito, Mauro Ignácio (União), acredita que a medida irá melhorar a qualidade de vida da comunidade, proporcionando a socialização. “É um investimento educacional e também social”, citou.

Segundo a líder da oposição e membro da Comissão de Economia, Professora Josete (PT), esta é uma reivindicação antiga da comunidade escolar, que chegou a motivar denúncia no Ministério Público do Paraná (MP-PR). “É uma escola bastante antiga, que até hoje não conta com uma quadra coberta”, observou.

Ainda conforme a vereadora, os recursos foram incluídos em crédito acatado no ano passado, mas a Prefeitura de Curitiba disse que “não houve tempo hábil para os trâmites”. “Agora esperamos que se acelere este processo. Para que o direito dos estudantes desta escola seja cumprido”, pontuou Josete.

Vice-presidente da Comissão de Economia, Indiara Barbosa (Novo) complementou que pais de estudantes da Escola Municipal Padre João Cruciani reforçaram, em reunião do Fala Curitiba, não só a demanda da quadra coberta, mas também por mais segurança na região. Um dos problemas é quanto ao roubo de fiação elétrica.

O tema, para Indiara, poderá ser abordado, nesta terça-feira (14), durante o debate com a Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito (SMDT). “Acho que nós temos que ter câmeras, ver se isso está previsto nos contratos com as empresas de segurança”, sugeriu a líder da oposição. Josete ainda defendeu “ações da própria Guarda Municipal, da Secretaria da Defesa Social, no sentido de pensar em ações articuladas com a Polícia Militar, para a gente poder ter ações mais efetivas, tanto para impedir esses roubos como para prevenir”.

Sentenças judiciais

O outro projeto do Executivo dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 223,5 mil. A ideia é remanejar recursos do próprio Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) para que o órgão possa pagar sentenças judiciais transitadas em julgado, não previstas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. Também unânime, o placar em primeiro turno teve 32 votos “sim” (013.00003.2022).

Ignácio defendeu a mensagem, explicando que os recursos são provenientes de superavit. O crédito, reforçou o vice-líder da maioria, é necessário porque as despesas não constam na LOA. Justamente por não ter a previsão orçamentária é que o crédito é classificado como “especial”, em vez de “suplementar”. O termo técnico “extraordinário”, por sua vez, é adotado somente em situações de urgência ou imprevisão, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

“É importante frisar, destacar a ação do Executivo nas duas gestões, e aqui eu saúdo o prefeito por sua responsabilidade orçamentária, que desde que assumiu tem enviado a esta Casa, no primeiro semestre, o relatório de precatórios, prática que não vinha acontecendo nas outras gestões”, acrescentou Serginho do Posto. “Estes valores já estavam previstos em relatório e agora o crédito [é votado] para a cobertura dessas sentenças judiciais”.

Favorável à aprovação do projeto de lei, Professora Josete ponderou que o Orçamento “não pode ser uma peça de ficção”. “É necessário que ele contemple todos os aspectos, que é necessário o cumprimento, principalmente quando diz respeito aos direitos dos cidadãos e cidadãs”, argumentou. “Se a Justiça definiu o ganho dessas ações, por parte das pessoas que impetraram esse procedimento jurídico, o poder público precisa estar atento e ter recursos disponíveis para o pagamento dos mesmos, para que não se protelem recursos”.

Como a ordem do dia de terça foi reservada para o debate com a SMDT, os créditos retornam à pauta, para a votação em segundo turno, na sessão da próxima quarta-feira (15).

Outros debates

Além das sugestões ao Executivo e demais proposições da segunda parte da ordem do dia, os vereadores acataram, nesta manhã, mais dois projetos de lei. Um deles, de Mauro Bobato (Pode) quer denominar o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do Caximba como Maria Vilma Paolini (confira).

Nesta quarta, além dos segundos turnos dos créditos e da denominação, retorna à pauta da CMC proposta para alterar a lei 15.460/2019, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar em Curitiba. Na Tribuna Livre, a pauta é a adequação ao sistema de trabalho híbrido, que mescla a escala presencial com atividades remotas.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba