Grande Curitiba

Comissão de Constituição e Justiça admite redução de alíquota do ISS a associados do Programa Ecocidadão

Ideia é diminuir de 5% para 2% o imposto cobrado dos catadores de recicláveis, na capital.
21 de setembro de 2022 às 11:59
(Foto: Luiz Costa/SMCS)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou 12 projetos de lei, em reunião híbrida, nesta terça-feira (20). Entre eles, foi acatada a proposição que pretende alterar o Código Tributário (lei complementar 40/2001) da cidade em favor dos catadores de materiais recicláveis que atuam na capital, buscando diminuir a carga tributária incidente sobre esta categoria (002.00018.2021, com substitutivo 031.00098.2021).

De acordo com o texto, seria reduzida a alíquota paga referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), hoje em 5%, para 2% às atividades das associações de catadores inscritas no Programa Ecocidadão. A justificativa da matéria atenta para o fato de que a classe contribui com a gestão dos resíduos sólidos, merecendo o reconhecimento da administração pública pelo trabalho em favor do meio ambiente. Agora a matéria segue para análise da Comissão de Economia.

Utilidade pública

A CCJ admitiu ainda três proposições para declarações de utilidade pública. Uma ao NB Futebol Clube (014.00031.2022); outra à FPFA – Federação Paranaense de Futebol Americano (014.00002.2022) -; e uma terceira à Comunidade Betel Shammah (014.00015.2022).

Já as concessões de utilidade pública para a ONG Projeto Razões (014.00033.2022) e a Missão Nacional de Assistência Social Paz e Vida (014.00027.2022) foram devolvidas aos autores, para anexação de documentos necessários à tramitação das propostas.

Demais proposições

Ao todo, 12 projetos passaram pela análise da CCJ nesta terça-feira. Destes, 5 foram devolvidos aos autores para adequações, 4 seguem trâmite regimental, 2 permanecem no colegiado devido a pedidos de vista e 1 foi encaminhado ao Executivo para mais informações. Detalhes sobre as matérias, seus pareceres e sua tramitação podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba