Grande Curitiba

Serviço Público admite que Prefeitura limpe terreno baldio e cobre do dono

Com o aval do colegiado, matéria segue para análise da Comissão de Urbanismo
24 de novembro de 2022 às 11:38
(Foto: Divulgação/SMCS)

A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu, em reunião remota, nesta terça-feira (22), o projeto de lei que permite ao Município multar e também limpar os terrenos que estejam em situação de abandono, na capital. De autoria do vereador Leonidas Dias (Solidariedade), a proposta recebeu parecer favorável de Ezequias Barros (PMB) e segue para análise da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

A proposta do vereador atualiza o artigo 334 da lei municipal 11.095/2004, que regulamenta a aprovação de projetos, licenciamento, execução, manutenção e conservação de obras no Município (005.00267.2021 com substitutivo geral 031.00033.2022). Pelo texto, o proprietário que não mantiver o terreno limpo poderá, além de pagar uma multa de R$ 25 por m², ter de pagar ao Município pela limpeza do terreno, caso este tenha de fazê-lo.

No caso, a Prefeitura faria a limpeza da área, seja diretamente ou por meio de terceiros, além de executar os serviços necessários, cobrando dos responsáveis omissos os custos das obras e da manutenção realizada. Os débitos poderão ser inscritos na dívida ativa e a cobrança poderá ser parcelada em até 24 vezes, com suspensão de execução fiscal, para pessoas que comprovem renda de até três salários mínimos.

Para Leonidas Dias, dar a possibilidade da realização da limpeza, para além da aplicação da multa, como acontece atualmente, é um avanço no cuidado com a “sociedade curitibana que será beneficiada com uma cidade bem cuidada e melhor para se viver”. Ele reforça que terrenos baldios sujos, com mato alto e lixo, por exemplo, representam riscos à saúde pública e à segurança da população.

Pessoa idosa

Com o aval de Serviço Público, está apto para votação em plenário o projeto de lei do Executivo que pretende criar o Programa de Acolhimento Familiar para a Pessoa Idosa, que tem o objetivo de evitar o acolhimento institucional e atender as pessoas com mais de 60 anos de idade que não se adaptaram ao serviço Centro Dia (005.00099.2022). O valor da ajuda de custo não consta no projeto e será definido posteriormente, em decreto do Executivo. A gestão do programa caberá à Fundação de Ação Social (FAS). O parecer favorável foi de Mauro Bobato (Pode).

Demais projetos

Todos os itens debatidos durante a reunião podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram o colegiado os vereadores Ezequias Barros (PMB), presidente; Leonidas Dias (Solidariedade), vice; Hernani (PSB); Mauro Bobato (Pode); e Professora Josete (PT).

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba