Serviço Público concorda com licença do pai em caso de morte materna
A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu nesta terça-feira (27), após a sessão plenária, pela última vez no primeiro semestre de 2023. Os vereadores liberaram o trâmite de 1 dos 4 projetos de lei da pauta. De iniciativa de Sidnei Toaldo (Patriota), a proposição quer alterar dois pontos do Estatuto dos Servidores Públicos do Legislativo, a lei 15.591/2020 , com a justificativa de que decisões judiciais têm amparado trabalhador celetista ( 005.00063.2023 ).
A primeira mudança seria no início da contagem da licença-maternidade de 180 dias, que, em vez da data do nascimento, passaria a valer da data de alta médica da mãe ou do bebê, “o que ocorrer por último”, caso o período de internação supere duas semanas. O outro artigo asseguraria ao pai ou ao responsável, em caso de falecimento da mãe, o direito de fruir da licença de 180 dias.
A relatoria positiva foi do vereador Eder Borges (PP). O parecer cita que a Constituição Federal “confere proteção integral à criança com absoluta prioridade” e que a proposta “salvaguarda a imunidade da pessoa humana no que diz respeito à convivência do recém-nascido com seu(s) genitor(es)”. O projeto já pode ser incluído na ordem do dia, para a votação em plenário.
Presidente do Serviço Público, Mauro Ignácio (União) foi o relator da proposição para regulamentar o artigo 215.º da Lei de Zoneamento ( 005.00140.2022 ). O objetivo da iniciativa, assinada por Alexandre Leprevost (Solidariedade), Amália Tortato (Novo) e Herivelto Oliveira (Cidadania), é delimitar as regras para o uso do recuou frontal de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços como área de estacionamento de veículos.
O pedido de mais informações ao Executivo é para que a Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) e o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) se manifestem sobre “a viabilidade e aplicabilidade da norma”. O parecer justifica que escutar os órgãos públicos é importante para “melhor embasar tecnicamente a análise da proposta” no Serviço Público e sua discussão em plenário, posteriormente.
Com pedidos de vista de Professora Josete (PT), outras duas propostas de lei não chegaram a ser deliberadas. São os projetos que dispõem sobre uma operação imobiliária proposta pelo Executivo, com o objetivo de leiloar dois lotes públicos no bairro Uberaba (005.00018.2023), e a regulamentação do baloeirismo em Curitiba, de Herivelto Oliveira (005.00160.2022, com o substitutivo 031.00001.2023).
Além de Ignácio, Borges e Josete, a Comissão de Serviço Público da Câmara de Curitiba é formada pelos vereadores Leonidas Dias (Solidariedade) e Tito Zeglin (PDT). As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças, após a sessão plenária.
Comissão de Educação
A Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer da Câmara Municipal de Curitiba também realizou, nessa segunda (26), a última reunião deste semestre. “Devido aos prazos, era necessário que ela [reunião extraordinária] acontecesse”, explicou o presidente do colegiado, Marcos Vieira (PDT).
Os vereadores acataram um projeto de lei, de iniciativa do vereador Bruno Pessuti (Pode), com o objetivo de denominar um logradouro público não especificado como Ernesto Pinheiro Dias (009.00007.2023). Fiscal aposentado da Urbs, o homenageado faleceu em 1º de julho de 2022. Com o parecer positivo, a proposta já pode ser incluída na ordem do dia.
O colegiado também acatou 31 indicações dos vereadores a honrarias entregues pela Câmara de Curitiba , sendo 11 ao Prêmio Pablo Neruda de Direitos Humanos, 10 ao Prêmio Professor João Crisóstomo Arns, 9 ao Servidor Público Padrão e 1 ao Mérito Esportivo. A Comissão de Educação reúne as indicações acatadas em projetos de lei específicos a cada honraria, depois votados em plenário.
Além de Marcos Vieira, a Comissão de Educação reúne os vereadores Professora Josete, vice-presidente, Amália Tortato, Nori Seto (PP) e Sidnei Toaldo.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
