Moção de protesto à PEC da Anistia é aprovada pela Câmara de Curitiba
Somando-se ao Ministério da Igualdade Racial e outras instituições públicas e privadas, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta quarta-feira (28), aprovou uma moção de protesto à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 09/2023. De autoria do deputado federal Paulo Magalhães (PSD/BA), a PEC 09/2023 quer anistiar os partidos que não cumpriram as cotas raciais e de gênero nas eleições do ano passado. “Nós repudiamos essa PEC que isenta [os partidos políticos] da sua responsabilidade sobre os avanços sociais que levam à equidade”, defendeu Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da CMC, Giorgia Prates disse que o efeito prático de repetir a anistia aos partidos políticos, que já foi dada em 2018, é encorajar o desrespeito às regras e o enfraquecimento das decisões da Justiça Eleitoral. “Até quando?”, perguntou a parlamentar. “As mulheres representam 53% do eleitorado do país, mas ocupam apenas 17,28% das cadeiras [no Senado]. As mulheres negras representam 27% da população, mas só 2% do Congresso. Aqui, temos 38 vereadores e dos 31 homens há apenas um homem negro. Das 7 mulheres, apenas uma mulher negra. A gente não pode retroceder socialmente”, disse.
Hoje, a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deve ser proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral. Também há a exigência de pelo menos 30% de candidaturas de mulheres nas chapas dos partidos e a reserva de percentual igual no tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e na distribuição do FEFC. A moção de protesto (413.00005.2023) foi assinada por Prates, Professora Josete (PT), Angelo Vanhoni (PT) e Maria Leticia (PV).
“A PEC 09/2023 torna as instituições e seus agentes ética e politicamente responsáveis pela manutenção dessa desigualdade social. O problema é que 40% dos partidos têm interesse nessa anistia, por não terem cumprido as cotas”, lamentou Giorgia Prates. Aprovada em votação simbólica pelo plenário, a moção de protesto recebeu o apoio verbal do vereador Rodrigo Braga Reis (União), que criticou a anistia e disse ser “uma vergonha o fundo partidário com dinheiro público”.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
