Câmara autoriza mudança na Política de Proteção Animal de Curitiba
Em segundo turno unânime na manhã desta quarta-feira (28), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou projeto de lei para modernizar a redação da Política de Proteção Animal da capital do Paraná. Confirmada com 23 votos “sim”, a iniciativa inclui o bem-estar animal às diretrizes da legislação.
Conforme o Código Terrestre de Saúde Animal, da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), o bem-estar animal trata do conjunto de ações voltadas a garantir que os animais estejam saudáveis e confortáveis, de modo a viabilizar seus comportamentos naturais, sem sofrer dor ou angústia.
Ou seja, o animal deve estar “saudável, confortável, bem nutrido, seguro, capaz de expressar seu comportamento inato e não sofrer com estados desagradáveis, tais como dor, medo e angústia”. Além disso, o Código Terrestre de Saúde Animal afirma que o bem-estar animal “requer prevenção de doenças e tratamento veterinário apropriados, abrigo, manejo e nutrição apropriados, manipulação e abate ou sacrifício humanitários”.
A Política Municipal de Proteção Animal, lei 15.852/2021, conta, hoje, com cinco diretrizes: todos os animais devem ser respeitados e protegidos; nenhum animal deve ser submetido a maus-tratos ou a atos cruéis; os animais, enquanto seres sencientes, portanto, com habilidades de subjetivamente experimentarem dor, frio, conforto, desconforto, e de conscientemente diferenciarem estados internos como bons ou ruins e agradáveis ou desagradáveis, devem ter seus direitos defendidos; é vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população; e o abandono de um animal, além de criminoso, é considerado um ato cruel e degradante.
A proposta é que a sexta diretriz traga a seguinte redação: “o princípio do bem-estar animal informará os cuidados com os animais, principalmente os dos que se encontram sob tutela humana” (005.00183.2022). Se a iniciativa for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a alteração da Política Municipal de Proteção Animal começa a valer 30 dias depois de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
A proposição é de autoria de Nori Seto (PP). “É um projeto bem simples, mas bastante relevante”, defendeu o vereador na sessão desta terça-feira (27), quando a matéria foi votada em primeiro turno.
Confirmada Utilidade Pública de Curitiba à Associação União Vila Torres
O plenário também confirmou, de forma unânime, com 26 votos positivos, a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação Esportiva e Recreativa União Vila Torres. A organização sem fins lucrativos foi fundada há sete anos e oferta atividades gratuitas para a formação esportiva de crianças e adolescentes, dentre outras ações.
A proposta de Utilidade Pública de Curitiba também será encaminhada para a sanção ou o veto do Poder Executivo (014.00048.2023). Nesta terça, durante o debate em primeiro turno, o autor, Leonidas Dias (Pode), destacou um dos projetos da associação, o Maestro da Bola, com a oferta de aulas de futebol gratuitas no contraturno escolar.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
