Lei de incentivo a doações de notas fiscais entra em vigor em janeiro
Foi sancionada, no dia 18 de novembro, a Lei de Incentivo à Doação de Notas Fiscais. A regulamentação, de autoria da vereadora Noemia Rocha (MDB), foi aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nos dias 04 e 05 de novembro. As regras, no entanto, só passam a valer na segunda quinzena de janeiro, quando a norma entrará em vigor.
O objetivo da lei municipal 16.424/2024 é incentivar a doação de notas fiscais a organizações sociais cadastradas no Programa Nota Paraná. Pela norma, os estabelecimentos comerciais de Curitiba vão disponibilizar aos clientes caixas coletoras para receber os cupons fiscais dos consumidores que optarem por não indicar o CPF.
A caixa coletora ofertada pelo estabelecimento comercial deverá indicar o nome e os dados da entidade que receberá as notas fiscais. A norma também determina que a organização social beneficiada esteja regularmente cadastrada no Nota Paraná. A instituição poderá ser tanto da capital do Paraná quanto dos demais municípios da Região Metropolitana de Curitiba (RMC).
“Nós temos, hoje, muitas notas que são jogadas no lixo, são desprezadas, e que poderiam, sim, ajudar uma organização social, que é tão carente, muitas vezes, e que depende deste incentivo”, disse a autora da lei, Noemia Rocha, em 04 de novembro, no debate em primeiro turno. “A gente vai promover a não sonegação fiscal e vai promover, também, recursos para as organizações sociais.”
A lei foi sancionada em 18 de novembro e o período de vacância é de 60 dias. Portanto, a administração pública municipal e os estabelecimentos comerciais que participam do Programa Nota Paraná têm até 18 de janeiro para se adequar à nova legislação.
O que é o Programa Nota Paraná?
O Nota Paraná foi criado em 2015 pelo governo estadual e está regulamentado pela lei estadual 18.451/2015. Seu objetivo é incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal pelos estabelecimentos comerciais do Paraná. Atualmente, conforme o site do programa, estão cadastrados 5.291.550 cidadãos, 1.828 entidades sociais e 236.717 estabelecimentos. No programa, tanto os consumidores quanto as entidades sem fins lucrativos cadastradas, das áreas de assistência social, cultural, esportiva, saúde, defesa e proteção animal, podem acumular créditos e concorrer ao sorteio de prêmios.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
