Grande Curitiba

Mais um projeto de lei voltado à proteção e defesa animal foi protocolado neste começo de legislatura na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Trata-se da iniciativa que visa instituir na cidade o chamado “Projeto Cão e Gato Comunitário”, uma política pública voltada aos cães e gatos em situação de rua. A autoria da proposta é de Andressa Bianchessi (União), que ainda aguarda a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (ProJuris), para só depois iniciar sua tramitação nas comissões permanentes.

Conforme a regulamentação proposta, o “animal comunitário” será considerado aquele que, apesar de não ter um dono único e definido, estabeleceu vínculos de afeto, dependência e manutenção com membros da população do local onde vive. “O animal reconhecido como comunitário sobrevive da generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, medica e oferece água limpa e fresca diariamente”, diz a redação.

O projeto (005.00007.2025) também autoriza a esterilização, inserção de chip e vacinação do animal, com recursos próprios dos protetores da comunidade local onde vive o animal. Também assegura, a qualquer cidadão curitibano, o direito de fornecer, em locais públicos, abrigo (casinha), alimento e água potável aos cães e gatos comunitários, desde que seja respeitada a distância de 150 metros da porta de estabelecimentos de saúde como hospitais, postos, unidades, ambulatórios e clínicas médicas.

Na justificativa da matéria, a vereadora Andressa Bianchessi explica que a política pública foi pensada para promover o controle da população de animais domésticos e reduzir o número de pets abandonados nas ruas de Curitiba. “É uma resposta eficaz a um problema urgente, representando um compromisso com a construção de uma cidade mais humana e responsável, onde os cuidados com os animais e a conscientização da população caminham lado a lado”, completa.

Caso a iniciativa seja aprovada pelo plenário da Câmara Municipal, e sancionada em lei, a regulamentação da mesma caberá à Prefeitura de Curitiba, via decreto municipal.

Como é a tramitação do projeto de lei?

Protocolado em 03 de janeiro, o projeto de Bianchessi ainda irá receber a instrução da Projuris da CMC. Após este trâmite, seguirá para a análise das comissões permanentes, sendo a primeira a de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a proposição será encaminhada para os outros colegiados indicados pela CCJ de acordo com o tema da matéria.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, mas não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovada, a iniciativa será enviada para a sanção do prefeito. Se vetada, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou se promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos seus autores. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba