Grande Curitiba

A isenção da cobrança do EstaR para motoboys será debatida pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em 2025. A sugestão foi apresentada pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) e protocolada no Sistema de Proposições Legislativas da CMC no dia 13 de janeiro. A proposta traz a importância do serviço prestado pelos motoboys na cidade como justificativa para sua fundamentação.

A medida sugere que os motoboys, devidamente cadastrados na cidade de Curitiba, enquanto atuarem no serviço de entrega e transporte de pequenas encomendas, ficariam isentos de pagar a taxa do EstaR, conforme regulamentação específica do Município. Os entregadores devem observar as normas atuais do sistema de estacionamento regulamentado para garantir o direito da isenção. Isso inclui respeitar o tempo máximo de permanência e cumprir os regulamentos específicos das zonas de estacionamento em questão, por exemplo (005.00062.2025).

“Os motofretistas desempenham um papel fundamental na economia urbana de Curitiba, sendo os responsáveis por garantir a agilidade e eficiência na entrega de mercadorias e serviços”, destaca a Delegada Tathiana no texto do projeto de lei. A vereadora ressalta que a “isenção do pagamento do EstaR visa reconhecer e valorizar essa atividade, proporcionando condições mais favoráveis para o desempenho das funções essenciais dos motofretistas”.

Fica previsto no projeto de lei que o Poder Executivo regulamentará a medida, estabelecendo critérios e procedimentos para o cadastro dos motofretistas e as condições necessárias para a implementação e fiscalização da isenção. Caso aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União (DOM).

Qual o caminho de um projeto de lei na Câmara de Curitiba?

O trâmite regimental de um novo projeto de lei começa com a leitura da súmula nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Depois do parecer das comissões, a proposta se torna apta para votação em plenário, não tendo prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba