Grande Curitiba

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) propõe o perdão integral das multas aplicadas aos micro e pequenos empreendedores por descumprimento das regras sanitárias estabelecidas durante a pandemia de Covid-19. Se aprovado, o perdão será automático para infrações registradas até 8 de junho de 2021, incluindo aquelas que ainda estão em fase de recurso administrativo.

O texto do projeto prevê ainda que os empresários que já pagaram as multas poderão solicitar restituição ou compensação com tributos futuros. A iniciativa foi protocolada por Bruno Secco (PMB), em coautoria com os vereadores João Bettega (União) e Rodrigo Marcial (Novo), e tem como justificativa compensar os prejuízos decorrentes dos efeitos econômicos prolongados da pandemia sobre os negócios locais (005.00134.2025).

“O perdão tributário busca reconhecer que as multas aplicadas até a data proposta cumpriram seu propósito educativo”, diz a justificativa, assinada por Seco, Bettega e Marcial. “Além disso, representa um gesto de empatia e compreensão por parte do Poder Público com a difícil realidade enfrentada pelos empreendedores curitibanos”, alegam os vereadores. Antes de ir a plenário, o projeto de lei passará pelas comissões temáticas do Legislativo.

Desde a aplicação das penalidades, a Câmara e a Prefeitura de Curitiba discutiram diversas prorrogações do prazo para pagamento das multas, diante da crise econômica gerada pela pandemia. O primeiro vencimento das multas decorrentes da lei 15.799/2021 era em junho de 2021, mas o prazo da norma sofreu sucessivos adiamentos nos anos seguintes, sendo que o último, suspendeu as cobranças até dezembro de 2023.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba