Regularização fundiária e direito à cidade é tema de debate na Câmara
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizará uma audiência pública para debater o tema “Regularização Fundiária e Direito à Cidade”. O evento acontecerá no auditório da CMC, nesta segunda-feira (7) às 18h30 e será aberto à participação da população. Quem não puder comparecer presencialmente poderá acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube.
A iniciativa é das vereadoras Indiara Barbosa (Novo), Laís Leão (PDT) e Vanda de Assis (PT) e tem como objetivo criar um espaço de debate sobre as dificuldades fundiárias enfrentadas pela população de Curitiba. O encontro vai reunir autoridades, especialistas, representantes de movimentos sociais e membros da sociedade civil para debater questões, trocar experiências e propor soluções.
Entre os convidados estão: Ana Jayme, presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc); André Baú, presidente da Companhia de Habitação Popular (Cohab-CT); André Ribeiro Giamberardino, defensor público geral; Augustinho Zucchi, secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (Sedu); Daisy Ribeiro, assessora jurídica na organização Terra de Direitos.
Também serão esperadas as presenças de Aline Bilek Bahr, promotora de Justiça da Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Paraná (MPPR); Fernando dos Prazeres, desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR); Maria das Graças, coordenadora do Movimento União por Moradia; Olenka Lins, defensora da Defensoria Pública da União (DPU) no Paraná; e Pedro Carrano, militante e organizador da Frente de Organização dos Trabalhadores (Fort).
Qual o objetivo da audiência pública?
De acordo com a justificativa do requerimento (407.00014.2025), o acesso ao território urbano regularizado é um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece, no artigo 6º, a função social da propriedade. No entanto, a efetivação desse direito ainda enfrenta desafios estruturais, que exigem ampla discussão entre o poder público, entidades representativas e a sociedade civil organizada. As vereadoras destacam que a regularização fundiária vai além de apenas fazer a documentação, ela também inclui a garantia do acesso a uma infraestrutura adequada, a serviços básicos e a promoção da inclusão social.
Dados recentes da Cohab revelam a magnitude do problema: mais de 33 mil pessoas estão na fila de espera por uma moradia. A maioria dos candidatos, aproximadamente 70%, está inserida na faixa 1 do programa habitacional, que atende famílias com renda mensal de até R$ 1.800. Este cenário reflete a urgente necessidade de soluções para garantir o acesso à moradia digna para todos os cidadãos.
“A audiência se propõe a criar um espaço de diálogo para que representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Prefeitura, Poder Judiciário, movimentos sociais, pesquisadores e sociedade civil apresentem suas perspectivas e encaminhamentos sobre a questão”, afirmam as propositoras. Elas também complementam que o direito à cidade, conceito amplamente discutido por urbanistas e teóricos como Henri Lefebvre, deve ser garantido a todos os cidadãos, e não apenas a uma parcela da população.
Quando são realizadas as audiências e reuniões públicas da CMC?
A proposição de audiências e reuniões públicas, cursos e seminários pelos vereadores depende da aprovação de requerimento em plenário, em votação simbólica. O objetivo da reunião com os cidadãos, órgãos e entidades públicas e civis é instruir matérias legislativas ou tratar de assuntos de interesse público. Caso a atividade ocorra fora da Câmara de Curitiba, a liberação de servidores cabe à Comissão Executiva – formada pelo presidente, o primeiro-secretário e o segundo-secretário da Casa. No caso das comissões temporárias ou permanentes, a realização de audiências públicas, cursos ou seminários é deliberada pelo colegiado e despachada pelo presidente do Legislativo.
A exceção são as audiências públicas para a discussão das Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual, conduzidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Por se tratarem de etapas legais para a tramitação dos projetos, sua realização não precisa passar pelo crivo dos membros do colegiado. Também cabe ao colegiado de Economia convocar as audiências quadrimestrais de prestação de contas da Prefeitura de Curitiba e da Câmara Municipal. À Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte compete a condução das audiências quadrimestrais para balanço do Sistema Único de Saúde (SUS) a capital. Ambas têm respaldo legal e independem de aprovação dos membros dos colegiados.
O debate será transmitido pelas redes sociais (YouTube e Facebook) dia 7, a partir das 18h30. Clique aqui para saber mais sobre as audiências públicas já realizadas pela CMC em 2025.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
