Projeto isenta mulher em situação de violência da taxa de concursos

Projeto de lei em análise pelas comissões da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende isentar mulheres em situação de violência doméstica da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração direta e indireta. O benefício também seria aplicado aos processos seletivos simplificados (PSS) para a contratação de pessoal por tempo determinado.
Autora da proposta, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) destaca a necessidade de emancipação financeira da mulher em situação de violência. “Muitas dessas mulheres enfrentam dificuldades econômicas decorrentes da violência sofrida, seja pela dependência financeira do agressor, pela necessidade de mudança de residência ou pela interrupção de sua trajetória profissional”, observa ela na justificativa da proposição.
“A isenção da taxa de inscrição é uma ação afirmativa que possibilita às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar maior acesso a oportunidades no serviço público municipal, promovendo inclusão social e incentivando sua reinserção no mercado de trabalho, […] proporcionando uma alternativa para que alcancem autonomia financeira, assegurando o próprio sustento e o de suas famílias”, complementa Guzella.
A isenção seria condicionada à apresentação, no ato da inscrição, de certidão que comprove a existência de ação penal ou de comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor, nos termos da Lei Maria da Penha. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Protocolado no dia 13 de março, o projeto de lei foi discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deliberou pela devolução da matéria à autora, na reunião do dia 27 de maio (005.00254.2025). Com a apresentação de um substitutivo geral, a proposta retorna à pauta do colegiado (031.00119.2025).
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba