Grande Curitiba

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autorizou a tramitação do projeto de lei que busca isentar a tarifa de transporte público coletivo para agentes de segurança (policiais e bombeiros militares, policiais civis e guardas municipais) na capital do Paraná. A decisão foi tomada na 17ª reunião ordinária da CCJ em 2025, que ocorreu na tarde da última terça (12). Ao todo, esse encontro do colegiado autorizou a tramitação de 21 das 45 proposições da pauta.

A iniciativa 005.00190.2025 esclarece que policiais militares e civis, bombeiros militares e guardas municipais não precisariam pagar pelo uso do transporte público, com desembarque pelas portas dianteiras e traseiras quando fardados, e pela porta da frente quando à paisana, contanto que apresentem a carteira funcional. Nos terminais e nas estações tubo, bastará a apresentação da carteira funcional. Agora, o projeto passa a ser analisado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Contribuição com a segurança pública

A ideia de isentar agentes de segurança no uso do transporte público coletivo já foi apresentada pelo menos três vezes antes na Câmara de Curitiba (nos anos de 2004, 2014 e 2017), e todas essas propostas acabaram sendo arquivadas. Segundo o autor da proposição atual, vereador Da Costa (União), a legislação já prevê gratuidade quando esses agentes estão fardados, mas seria preciso garantir esse benefício quando estão descaracterizados. “Esses profissionais podem contribuir em demandas investigativas, além de atuar em situações de flagrante, mesmo durante o período de folga”, justificou o parlamentar.

Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ é formada pelos vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). Aprovadas pela CCJ, as propostas seguem com tramitação em outras comissões permanentes. As reuniões da CCJ são semanais, toda terça-feira, e transmitidas pelo canal de YouTube da CMC.

Novos programas municipais

Quatro projetos aprovados pela CCJ na 17ª reunião ordinária de 2025 dizem respeito à criação de programas municipais. Um deles é para promover, reduzir e prevenir acidentes com motos (005.00405.2025). De autoria de Olimpio Araujo Junior (PL), o projeto prevê a utilização de recursos de multas para melhorar a educação, a sinalização, a engenharia de tráfego, o policiamento e a fiscalização no trânsito.

Outro dispõe a instituição de uma Política Municipal de Curitiba de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio e estabelece diretrizes para a prioridade no atendimento em serviços públicos (005.00311.2025). A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), autora da proposição, justificou que a lei municipal complementaria iniciativas que já existem no âmbito federal. Segundo ela, a aprovação significaria que o município de Curitiba possibilitaria a crianças órfãs de feminicídio atendimento psicológico, social e educacional especializado, acompanhamento contínuo e apoio às famílias.

Já a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) é a autora da iniciativa que objetiva instituir a Semana de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) (005.00017.2025). Na justificativa, a parlamentar argumenta que é preciso aumentar a conscientização sobre o risco da ingestão de bebidas alcoólicas durante a gestação, de modo a prevenir a chamada Síndrome Alcoólica Fetal (SAF). Agora, o projeto de lei será analisado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Estabelecer o Programa “Saúde do Catador” em Curitiba (005.00275.2025) é uma iniciativa da vereadora Vanda de Assis (PT). O objetivo é promover a saúde integral das catadoras e catadores de materiais recicláveis, com ações voltadas à saúde mental, bucal e ocupacional, vacinação, atenção primária à saúde e educação em saúde. “É imprescindível que a sociedade curitibana reconheça o papel fundamental e insubstituível que as catadoras e os catadores de materiais recicláveis desempenham na engrenagem da nossa cidade e na luta contra a degradação ambiental”, afirma Vanda de Assis. Com o sinal verde da CCJ, o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

Alteração de leis e animais domésticos

Três projetos pedem alterações em leis municipais. A proposta 002.00017.2025, de iniciativa de Rodrigo Marcial e Indiara Barbosa, ambos do Novo, pretende incluir os serviços de informática e congêneres na Lei Complementar nº 40, que estabelece alíquota reduzida de 2% do Imposto Sobre Serviços (ISS). Já a proposição 005.00120.2025, de João Bettega (União), acrescenta que eventos de grande porte são responsáveis pela ordem e pela manutenção da moral e dos bons costumes. Por fim, o projeto de lei 005.00361.2025, de Camilla Gonda (PSB), visa reforçar a proteção de matas ciliares no rol da política municipal de proteção ao meio ambiente.

Dois outros projetos dispõem sobre animais domésticos. Por meio da iniciativa 005.00279.2025, os vereadores Renan Ceschin (Pode) e Andressa Bianchessi (União) pretendem obrigar que edifícios fixem avisos ilustrativos nas portas dos elevadores acerca do transporte de animais domésticos, prevenindo acidentes. A proposta 005.00004.2025, de Bianchessi, tem como objetivo proibir a manutenção de animais amarrados ou acorrentados e também o impedimento da movimentação ou do descanso deles, e estabelece normas para alojamento adequado de animais domésticos.

Logradouros e Utilidade Pública

Cinco projetos de lei aprovados para continuarem a tramitar na CMC referem-se à declaração de utilidade pública para as seguintes entidades: Projeto Fraternidade Na Unidade – Sociedade Movimento dos Focolari (014.00042.2025), Gestar – Reprodução Assistida para Todos (014.00017.2025), Associação Handraiz de Handebol (014.00038.2025), Associação Esportiva GK Sports (014.00030.2025), Instituto Social Arte & Cultura. (014.00057.2025).

A iniciativa 009.00009.2025, de Tiago Zeglin (MDB), pretende aprovar a denominação de Carlos Augusto Ribas como um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.

Iniciativa do Prefeito, Vulto Emérito e Cidadania Honorária

A CCJ permitiu o trâmite de duas proposições legislativas de autoria do Prefeito, ambas versando sobre questões imobiliárias: permuta de áreas com a Associação Brasileira de Educação e Cultura – Abec (005.00438.2025) e alienação de terreno em favor de Jaison dos Santos e Valdomira Duma dos Santos (005.00437.2025).

De autoria de Tico Kuzma (PSD) e Pier Petruzziello (PP), a CCJ aprovou a iniciativa para conceder o título de Vulto Emérito de Curitiba a José Luiz Scroccaro. (116.00003.2025). Também foram aprovadas duas proposições de Cidadania Honorária: uma para Roberto Carlos de Carvalho Paiva (115.00010.2025), da vereadora Delegada Tathiana; e outra para Maurício Chicre Abourejaile (115.00012.2025), de Serginho do Posto (PSD).

Não tramitadas

Na mesma reunião, a CCJ barrou o trâmite de 24 projetos legislativos: 3 deles foram arquivados (005.00148.2025, 005.00095.2025 e 005.00391.2025), 10 foram devolvidos ao autor (014.00043.2025, 005.00154.2025, 005.00040.2024, 005.00420.2025, 005.00383.2025, 005.00395.2025, 005.00442.2025, 005.00146.2025, 005.00374.2025 e 014.00046.2024), 5 acabaram sinalizados com pedidos de mais informações (005.00377.2025, 005.00066.2025, 005.00079.2025, 005.00401.2025 e 005.00369.2025); 2 foram retirados da pauta (005.00222.2025 e 005.00202.2023); e 4 sofreram pedidos de vista (005.00403.2025, 005.00426.2025, 005.00410.2025 e 005.00439.2025).

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba