Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 será no dia 27 de abril
COM ASSESSORIAS – A Prefeitura de Pinhais, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), promove no dia 27 de abril, às 18h30, no auditório do Centro de Formação dos Profissionais da Educação (Cenforpe), Audiência Pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023.
A LDO é um instrumento legal que estabelece critérios para a elaboração e execução dos orçamentos públicos. Essa lei é elaborada anualmente e deve ser compatível com o Plano Plurianual.
Pela lei são estabelecidas as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Até o próximo dia 22 de abril, os munícipes poderão enviar sugestões, avaliar os serviços atuais e sugerir novas prioridades a serem incluídas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, por meio de questionário disponível no link.
Após este período, a Secretaria de Finanças deixará à disposição, no Portal da Transparência, a apresentação com os itens mais votados.
