SEMED informa sobre mudanças na disponibilização de vagas nos CMEIs
COM ASSESSORIAS – Em reunião estabelecida entre representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Departamento Jurídico, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Ministério Público foi elaborado um documento que estabelece critérios para a concessão de vagas nos CMEIS (Centros Municipais de Educação Infantil), em conformidade com a Normativa 02/2023.
A partir deste mês de abril a SEMED passa a entrar em contato direto com os pais ou responsáveis pelas crianças que estão na lista de espera de vaga em creche, para comparecer até a Secretaria Municipal de Educação, preencher o protocolo e apresentar documentos adicionais à pontuação.
Para isso será necessário apresentar os seguintes documentos:
– Documentos da criança: Certidão de Nascimento ou RG, Carteira do SUS, Carteira de Vacinação em dia.
– Documentos dos responsáveis: RG, CPF, Comprovante de Endereço, Comprovante de Renda.
Os critérios para preferência na concessão de vagas para crianças em qualquer instituição de ensino municipal seguirão a seguinte ordem de critérios:
– Ordem Judicial;
– Crianças com deficiências (com laudo);
– Criança em situação de risco (vulnerabilidade);
– Crianças que a família esteja inscrita no CadÚnico;
– Crianças que moram somente com um dos responsáveis (só com a mãe ou só
com o pai);
– Crianças com pais menores de 21 anos;
– Além de informar o valor de renda da família (holerite, carteira de trabalho, entre
outros);
O contato com as famílias será por meio de telefone da SEMED.
Outras famílias que futuramente manifestarem interesse em colocar o nome da
criança em lista de espera para vagas em creche, também deverão apresentar os documentos citados acima.
Além disso, o atendimento à demanda será definido preferencialmente pelo endereço residencial dos estudantes, considerando o conjunto das características e necessidades da população local.
Outras famílias que futuramente manifestarem interesse em colocar o nome da criança em lista de espera para vagas nos CMEIS, também deverão apresentar os documentos citados acima.
