Declare seu Imposto Territorial Rural (ITR) até dia 29 de setembro
COM ASSESSORIAS – Até o dia 29 de setembro é o prazo final para a realização da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2023. São obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive a usufrutuária.
A declaração deve ser feita pelo Programa Gerador da Declaração do ITR no site da Receita Federal. Quem não tem acesso pode procurar a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA) para fazê-la sem pagar nada por isso.
Para declarar é necessário apresentar os seguintes documentos: RG ou CNH, ITR e CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – Incra) do ano anterior.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica na Rua Paraná, n°21, Centro, próxima à Unidade de Saúde Central.
Telefone: 98877-3149.
O ITR é um tributo federal obrigatório a quem tem propriedade rural. O não cumprimento dessa obrigação pode gerar multas, juros e até mesmo a perda do imóvel. Além disso, a declaração do ITR é um documento que comprova a regularidade da situação cadastral e fiscal da propriedade rural, sendo exigida para diversos fins, como financiamentos, transferências, desmembramentos, entre outros.
Serviço:
Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR – 2023
Local: Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Rua Paraná, 21 – Centro (próxima ao Colégio Maria da Luz Furquim)
Horário: 08h às 12h e das 13h às 17h.
Contato: 41 98877-3149.
