Decreto regulamenta legislação municipal e infraestrutura de novos serviços de telefonia móvel e transmissão de dados em SJP
COM ASSESSORIAS – Para incentivar a chegada de novas tecnologias de telefonia móvel e acesso à internet 5G, a Prefeitura de São José Pinhais regulamentou a legislação municipal e infraestrutura (instalação de estações) dos serviços de telecomunicações, transmissoras, repetidoras ou reforçadoras de sinais de radiofrequência.
A regulamentação contribui com o desenvolvimento socioeconômico da cidade. O documento, assinado pela prefeita Nina Singer, está disponível, na íntegra, logo abaixo com todos os procedimentos necessários para obter a autorização, além documentação necessária – que deve ser instruída – pelas empresas interessadas em oferecer tais serviços no município.
De acordo com o Decreto Municipal nº 4.636 / 2022, o Alvará de Autorização será emitido, às empresas, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Trânsito (Semutt), que autoriza na cidade a execução de obras sem caráter precário.
Segundo o documento, a autorização para instalação de estações deverá ser solicitada por meio de requerimento próprio, protocolado e endereçado à Semutt, ou por meio de sistema on-line quando disponível.
A estação somente poderá ser instalada, conforme o documento, após emissão do respectivo alvará de autorização, assim como da concessão de licença pelos órgãos competentes, esclarece a Semutt.
Em vigor, desde a data de publicação (24 de janeiro/2022), confira e baixe o decreto na íntegra com todos os detalhes da regulamentação municipal que já vigora.
