Regularização fundiária: 107 lotes são desincorporados do Patrimônio Público de São José dos Pinhais
COM ASSESSORIAS – Para oficializar a desincorporação de 107 lotes do Patrimônio Municipal, a Prefeitura de São José dos Pinhais publicou no Diário Oficial o Decreto n.º 5.953 (disponível abaixo). Esses lotes, localizados na Planta Jardim Alegria, no bairro Ipê, agora passam para as mãos de seus titulares, após um processo de regularização fundiária que teve início em 2003.
“Na época, os beneficiários fizeram a contratação pela Cohapar, foram pagando, e após a finalização, receberam a titularidade do imóvel. Agora, esses imóveis já regularizados deixam de ser patrimônio público e estão devidamente nos nomes dos titulares”, explica a secretária de Habitação do município, Camila Monteiro.
Essa ação representa não apenas a regularização da posse desses imóveis, mas também um marco na política habitacional do município, garantindo segurança jurídica e dignidade aos seus moradores.
Confira o decreto completo abaixo:
