Rio Branco do Sul prorroga inscrições para membros do Conselho Tutelar
COM ASSESSORIAS – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rio Branco do Sul, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) está com as inscrições abertas para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no município. O prazo foi prorrogado até 15 de junho de 2023.
São 5 (cinco) vagas para a referida função pública, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028.
A eleição será no dia 1º de outubro, quando serão escolhidos cinco conselheiros titulares entre os mais votados.
Entre os requisitos para se candidatar ao cargo é necessário ter idade superior a 21 anos, o ensino médio completo, residir no município há pelo menos 90 dias contados da publicação do edital, entre outros critérios relevantes.
O deferimento da inscrição acontecerá mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida.
A inscrição deverá ser feita em horário de atendimento ao público, no Protocolo Central da Prefeitura e devem ser realizadas através de requerimento (protocolo) dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital. (Redação dada pela Retificação nº 02 ao Edital nº 01/2023)
Para saber mais sobre os critérios e demais informações para se candidatar acesse os anexos disponíveis AQUI
