Em seis reuniões no 1º semestre de 2024, Saúde avaliou 30 projetos de lei
A Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara de Curitiba (CMC) avaliou, no primeiro semestre de 2024, 30 projetos de lei. Do total de pareceres elaborados, apenas 1 foi por mais informações, os demais foram pelo trâmite regimental. Já do montante de propostas analisadas, 23 foram Declarações de Utilidade Pública Municipal. O colegiado ainda votou, por exemplo, o laudo vitalício da diabetes, a proposta que facilita a identificação da pessoa com deficiência permanente e a Lei de Proteção à Órfãos do Feminicídio.
Já sancionada, a lei que dispensa a apresentação do laudo médico atualizado da diabetes tipo 1 passou pela Comissão de Saúde em março. Na ocasião, o colegiado entendeu que a proposta buscava atender a uma demanda legítima da população portadora de diabetes tipo 1, garantindo a simplificação e a desburocratização do acesso a direitos e benefícios. O documento é exigido para que o paciente tenha acesso gratuito à insulina e aos demais insumos distribuídos na rede pública de saúde. Atualmente, o laudo precisa ser renovado a cada três meses. Mas a partir de 27 de julho, o laudo vitalício passa a valer na cidade.
Na mesma reunião, uma segunda proposta que recebeu parecer favorável do colegiado foi a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental. A ideia é implementar uma estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental em Curitiba (005.00002.2023, com substitutivo geral 031.00014.2023). “O conteúdo do projeto apresenta uma política bem formulada, que pode garantir a alocação apropriada de recursos para programas de prevenção e conscientização, reduzindo o estigma em torno das doenças mentais, inclusive por meio de ações com atenção a crianças e adolescentes nas escolas”, observou o voto da comissão. A matéria aguarda para ser incluída na ordem do dia.
Outra iniciativa acatada e que já pode ser incluída na pauta de votações do plenário é a que tem o objetivo de desburocratizar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos municipais. Para isso, o texto estabelece que a carteira de identidade (RG) possa ser usada para comprovar a deficiência permanente do contribuinte – deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, além do Transtorno do Espectro Autista (TEA) – quando ele precisar ser atendido em equipamentos públicos ou buscar a concessão de benefícios sociais (005.00084.2023). No voto favorável, a comissão destacou que a proposta visa promover a inclusão e a desburocratização dos serviços públicos municipais, garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos benefícios a que têm direito, sem enfrentar obstáculos desnecessários.
A Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio foi outra proposta que recebeu o aval da Comissão de Saúde. Na prática, a matéria visa oferecer às vítimas de feminicídio acolhimento e prioridade nos atendimentos de assistência social, de saúde e de educação, garantindo matrícula nas escolas públicas próximas ao endereço atualizado das crianças. “O projeto de lei em questão cria uma rede ampliada de proteção e equidade para nossas crianças e adolescentes, vítimas desse crime tão bárbaro, o que evidencia o caráter de saúde e bem estar do presente projeto”, disse o parecer. A proposta também está pronta para o plenário.
Saúde pediu mais informações sobre uso do bracelete azul para diabetes
Único projeto de lei que não avançou na tramitação e aguarda parecer final da comissão é o que regulamenta uso do bracelete azul para identificação de portadores de diabetes. Em junho, o colegiado decidiu enviar a proposta para uma consulta à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para que a pasta se manifeste sobre seu teor. “É necessário que a matéria seja levada à Secretaria de Saúde para que promova a análise de viabilidade e orientação sobre a identificação pretendida”, aponta o parecer. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.
Audiências públicas de prestação de contas do SUS
No primeiro semestre, o colegiado também coordenou as duas audiências públicas de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Em fevereiro, foram demonstrados aos vereadores os números da saúde do município referentes ao último quadrimestre de 2023 (setembro a dezembro). Na ocasião, a pasta fez um alerta para o aumento dos casos de dengue na cidade e comemorou a evolução financeira da pasta, que teve um orçamento de R$ 2,9 milhões no último ano.
Já em maio, foi feita a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2024 (janeiro a abril). E novamente no plenário, a pasta da Saúde reforçou os perigos da dengue para a população curitibana e fez um alerta sobre as fake news das vacinas, ainda foi explicado aos vereadores e vereadoras que Curitiba ofereceu o programa Saúde Já para as cidades gaúchas atingidas pelas enchentes. A audiência pública de prestação de contas é uma exigência da lei federal complementar 141/2012, artigo 36, para todas as esferas de governo. O relatório quadrimestral deve ser apresentado pelo gestor do SUS de cada município, dos estados, do Distrito Federal e da União à respectiva Casa Legislativa, até o fim dos meses de fevereiro, maio e setembro.
Outra iniciativa da Comissão de Saúde do semestre foi a organização da primeira edição do Circuito Saúde da Câmara de Curitiba. Em parceria com a Diretoria de Gestão de Recursos Humanos (DGRH), o evento aconteceu na primeira quinzena de junho, quando foram realizadas palestras, medição de glicose e terapias integrativas.
Qual é a função da Comissão de Saúde?
Compete ao colegiado de Saúde e Bem-Estar Social exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e assistência social em geral, à higiene e profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. Na Câmara de Curitiba, as reuniões acontecem a cada 15 dias, às quartas, após a sessão plenária. As agendas são transmitidas pelo YouTube do Legislativo. O colegiado é formado por cinco membros: João das 5 Irmãos (MDB), presidente, e Noemia Rocha (MDB), como vice; Alexandre Leprevost (União), Oscalino do Povo (PP) e Pastor Marciano Alves (Republicanos).
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
