Grande Curitiba

COM ASSESSORIAS – A Prefeitura de Rio Branco do Sul obteve na terça-feira (30/08), junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Regularidade a partir do pagamento de precatórios, que são as dívidas decorrentes de causas que o município perdeu na Justiça e que não foram pagas ao longo dos anos.

Essa conquista da gestão, obtida principalmente com o apoio da Procuradoria Geral do município e da Secretaria Municipal de Finanças, é essencial para obtenção de recurso externos.

A secretária de Finanças, Rosilda Simões, conta que o montante da dívida do município até então está em torno de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Junto a esse valor estão os precatórios, que implica em valores bastante elevados e que estão sendo pagos mensalmente em percentual da receita do município, de aproximadamente R$ 550 mil mensais. Segundo ela, foram muitas as dificuldades para conseguir a certidão, o que torna esse resultado de regulamentação uma grande conquista, um feito inédito para o município. “Nós não conseguíamos até então porque em 2021 foram sequestrados e retidos cerca de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) para o pagamento dos precatórios, por determinação da Justiça. Então, nós ficamos em dia com os anos anteriores, mas a gestão atual ficou devendo o primeiro ano inteiro! É um valor muito alto, que o Tribunal de Justiça exigia que fosse pago à vista. Agora, conseguimos celebrar um acordo para pagar parceladamente os débitos de 2021 nessa mesma gestão, além da parcela mensal do plano de pagamento (que vai até 2029). Esta é uma decisão inédita do Tribunal de Justiça, que conseguimos com o embasamento jurídico da nossa Procuradoria”, explicou a secretária.

Sem essa certidão o município poderia receber apenas recursos obrigatórios, como da saúde e educação, e os fundos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que são valores insuficientes para se fazer investimentos, até mesmo em razão do grande volume de dívidas.

A partir de agora, o município não corre mais risco de sequestros judiciais, o que garante a possibilidade de planejamento dos gastos e a contínua melhoria dos serviços públicos.