Grande Curitiba

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei complementar do Executivo que pretende revisar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (lei complementar 57/2005) e revoga outras normas subsequentes relativas ao tema. A proposição (002.00006.2022), que conta com mais de 80 artigos, atualiza a legislação e cria o novo Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba (PAFICC) e o Fundo Municipal da Cultura de Curitiba (FMCC).

O texto contém mudanças que se ajustam às atuais demandas do setor cultural e atendem reivindicações da classe artística. De acordo com a mensagem, encaminhada ao Legislativo pelo prefeito Rafael Greca, a proposta foi discutida com a classe artística e de produção cultural. Um projeto de lei semelhante chegou a ser enviado à Câmara de Curitiba há seis anos (002.00005.2016), mas foi arquivado devido ao fim daquela legislatura.

Depois disso, outras discussões foram promovidas pelo Executivo, mas a proposição só pôde voltar ao trâmite agora, por conta da pandemia da covid-19. Isso porque a situação de emergência de saúde causada pela doença impôs restrições econômicas aos estados e municípios, atingindo diretamente atividades como a cultura.

Entre as alterações, propostas agora neste projeto de lei, está o aumento do percentual de recursos que podem ser destinados a título de incentivo cultural. O número passa dos atuais 2% para 3% das receitas municipais do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os quais poderão ser encaminhados diretamente ao Programa de Fomento à Cultura.

Já o prazo para a captação dos recursos, por parte dos produtores culturais, passará a ser de 18 meses, a contar da emissão da Certidão de Enquadramento. Ao projeto que já tenha captado pelo menos 80% do valor total para sua execução, serão dados mais 90 dias para completar o necessário para implementar a proposta autorizada. Para a realização do projeto, os produtores terão um período de 12 meses, ou seja, o dobro do que dispõem hoje. Com isso, o Executivo pretende dar mais tempo de produção e consequente incremento qualitativo aos produtos culturais.

No caso do Mecenato Subsidiado, instrumento de fomento indireto à cultura, propõe-se a elevação do percentual mínimo de captação inicial de recursos, de 5% para 20%, com a iniciativa privada, pelo empreendedor cultural. O incentivo fiscal do Mecenato é correspondente à renúncia fiscal no pagamento do ISS e do IPTU. O objetivo desse aumento é dar mais garantias aos produtores culturais para a execução de seus trabalhos até o fim do processo.

Fundo Municipal

Sobre os recursos do Fundo Municipal da Cultura (FMCC), caberá à Fundação Cultural de Curitiba (FCC) a sua gestão. Ele deverá fomentar diretamente o acesso, a valorização da inovação e o apoio às ações culturais experimentais e que não correspondam, necessariamente, às expectativas do mercado. Também fica assegurado um percentual de 30% da receita total de cada edital publicado para custear as atividades de apoio ao FMCC.

Pela nova redação, a análise do mérito dos projetos apresentados, tanto do Fundo Municipal da Cultura quanto do Mecenato Subsidiado, será feita por um corpo próprio de pareceristas remunerados. Esses profissionais, conforme o texto, deverão ter qualificação técnica reconhecida na área e serão escolhidos conforme edital de chamamento. Atualmente a avaliação das propostas é feita por voluntários, membros da Comissão do Mecenato.

Tramitação na CMC

Protocolado no dia 6 de setembro de agosto, o projeto aguarda parecer da Procuradoria Jurídica da CMC (Projuris). Depois disso, segue para a análise dos colegiados permanentes, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatada, a iniciativa passa pelas outras comissões, indicadas pela CCJ de acordo com o tema em pauta. Elas podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos.

Concluída essa etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Caso seja aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito. Se for vetado, caberá à Câmara dar a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba