Grande Curitiba

Araucária conta com lei que regulamenta condomínios de lotes em área urbana

A nova lei, que está em consonância com a lei federal 13.456/2017, atende às necessidades do município ao definir os requisitos necessários para este tipo de empreendimento
28 de julho de 2021 às 17:08
Araucária (Foto: Divulgação)

COM ASSESSORIAS – Publicada na última semana, a lei municipal nº 3722/2021 trouxe uma série de parâmetros para a implantação de condomínios habitacionais de lotes urbanos em Araucária. A nova lei, que está em consonância com a lei federal 13.456/2017, atende às necessidades do município ao definir os requisitos necessários para este tipo de empreendimento, o que pode evitar problemas aos interessados. Na prática, agora é possível adquirir um lote dentro de um condomínio sem a necessidade de haver uma casa construída nele.

O condomínio de lotes urbanos conta com características que o diferenciam de um loteamento ou de um condomínio edilício (onde a casa já está construída e que pode ser horizontal ou vertical). Uma das diferenças é a metragem dos lotes desse tipo de condomínio: a unidade individual negociável (sublote) pode ser menor que a previsão legal prevista para loteamentos. A nova lei municipal classifica os condomínios de lotes urbanos por porte: pequeno (até 16 sublotes), médio (de 17 a 50 sublotes) e grande (acima de 50 a até 200 sublotes).

Entre as obrigações previstas para esses condomínios habitacionais de lotes urbanos estão o respeito à legislação vigente: como o Código de Obras do Município, a lei de Zoneamento e o Código Ambiental. A infraestrutura mínima prevista para esse tipo de condomínio também está prevista na lei nº 3722/2021. Entre as obrigações legais do empreendimento estão: a implantação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a pavimentação de vias internas de circulação, a rede interna de distribuição de energia elétrica e a iluminação de áreas comuns. No caso das vias internas de circulação, das áreas de estacionamento e de recreação, por exemplo, a lei detalha características necessárias para a implantação.

Mais informações sobre a lei nº 3722/2021 e as zonas do município onde é legalmente permitido esse tipo de empreendimento: CLIQUE AQUI