Decreto torna obrigatória a vacinação contra a covid para servidores municipais
COM ASSESSORIAS – Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (01), o Decreto Nº 36.577 torna obrigatória a vacinação contra a covid-19 a todos os servidores e empregados públicos municipais, como medida de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus. O documento ainda informa que a recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação caracteriza falta disciplinar, passível das sanções dispostas na Lei nº 1703 e Decreto-Lei nº 5.452.
Conforme o artigo 2º do Decreto, a regra deverá ser observada pelos titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta “os quais deverão garantir a sua fiel observância”.
O documento cita que “caberá à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas (SMGP), com base nas informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), verificar os servidores e empregados públicos que, sem justa causa, não se vacinaram, adotando as providências legais e regulamentares pertinentes”.
Caso a SMGP não consiga a confirmação da vacinação do servidor, o mesmo será notificado, para que em dez dias apresente a carteira de vacinação ou declaração de vacinação, ou outro documento que demonstre a realização da vacinação.
O Decreto entrou em vigor nesta quarta-feira (01).
